Legislação

Decreto nº 22.928 de 11/09/2002 Fixa prazo de recolhimento da contribuição financeira em favor da UEA, na hipótese em que especifica. Estadual - AM - DOE - 11 set 2002
Decreto nº 22.870 de 19/08/2002 Incorpora à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS 93, de 30 de julho de 2002 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 19 ago 2002
Decreto Nº 22858 DE 12/08/2002 Incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 55/02, 78/02, 79/02, 80/02, 87/02 e 88/02, todos de 28 de junho de 2002 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 12 ago 2002
Decreto nº 22.857 de 09/08/2002 Incorpora à legislação tributária do Estado o Ato COTEPE/ICMS nº 17/02 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 9 ago 2002
Decreto nº 22.839 de 01/08/2002 Modifica dispositivos do Decreto nº 22.349, de 30 de novembro de 2.001, que concede anistia e remissão de débitos fiscais nas condições que especifica. Estadual - AM - DOE - 1 ago 2002
Decreto nº 22.836 de 31/07/2002 Dispõe sobre a denúncia do "Convênio para Arrecadação de Tributos através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais", firmado entre os Estados e o Distrito Federal e os Bancos Comerciais Estaduais. Estadual - AM - DOE - 31 jul 2002
Decreto nº 22.822 de 25/07/2002 Incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 54/02, 57/02, 59/02, 68/02, 69/02, 73/02, 84/02, 85/02, 86/02, 91/02 e o Protocolo ICMS 20/02, todos de 28 de junho de 2002 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 25 jul 2002
Decreto nº 22.790 de 23/07/2002 Incorpora à legislação tributária do Estado o Ato COTEPE/ICMS nº 15/02, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 23 jul 2002
Decreto nº 22.764 de 16/07/2002 Incorpora à legislação tributária do Estado o Ato COTEPE/ICMS nº 14/02 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 16 jul 2002
Decreto nº 22.753 de 02/07/2002 Incorpora à legislação tributária do Estado o Ato COTEPE/ICMS nº 12/02 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 2 jul 2002

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