Legislação

Decreto nº 22.527 de 13/03/2002 Modifica o § 20 do artigo 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 13 mar 2002
Decreto nº 22.499 de 26/02/2002 Modifica o § 3º do artigo 2º do Decreto nº 22.061, de 16 de agosto de 2001. Estadual - AM - DOE - 26 fev 2002
Decreto nº 22.480 de 05/02/2002 Incorpora à legislação tributária do Estado o Ato COTEPE 4/02, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 5 fev 2002
Decreto nº 22.471 de 29/01/2002 Incorpora à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS 104/01, de 31 de outubro de 2.001, os Convênios ICMS 108/01, 109/01, 111/01, 112/01, 113/01, 114/01, 115/01, 118/01 e 131/01, o Convênio ECF 02/01, os Ajustes Sinief nº 08/01, 09/01 e 10/01, e os Protocolos ICMS 36/01, 37/01 e 38/01, todos de 7 de dezembro de 2001, e os Convênios ICMS 138/01, 139/01 e 142/01, todos de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 jan 2002
Decreto nº 22.470 de 29/01/2002 Incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 1/02, 4/02, 5/02, 6/02 e 7/02 e o Ato COTEPE 1/02, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 jan 2002
Resolução CODAM nº 16 de 30/12/2002 Aprova, forma e condições para elevar nível de restituição do ICMS, de que trata a Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989, relativos aos projetos industriais de fabricação de refrigerantes, não alcoólicos. Estadual - AM - DOE - 31 dez 2002
Resolução CODAM nº 15 de 31/12/2002 Prorroga, estabelecido no art. 2º da Resolução nº 011-A/2001 - CODAM. Estadual - AM - DOE - 31 dez 2002
Resolução CODAM nº 14 de 31/12/2002 Autoriza a inclusão nos atos aprobatórios de projetos atinentes a Telefone Celular, o acessório denominado de Fone de Ouvido (auscultador). Estadual - AM - DOE - 31 dez 2002
Resolução GSEFAZ nº 7 de 20/12/2002 APROVA a Tabela de Base de Cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2003 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 26 dez 2002
Resolução GSEFAZ nº 5 de 24/09/2002 DISPÕE sobre procedimentos relativos ao pagamento da contribuição financeira em favor da UEA. Estadual - AM - DOE - 30 set 2002

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