Legislação

Decreto nº 23.671 de 01/09/2003 Incorpora à legislação tributária do Estado, Convênios e Ajustes SINIEF, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - AM - DOE - 1 set 2003
Decreto nº 23.611 de 30/07/2003 Concede remissão de débitos fiscais de que trata a Lei nº 2.806, de 04 de julho de 2003, alterada pela Lei nº 2.811 de 14 de julho de 2003, e dá outras, providências. Estadual - AM - DOE - 30 jul 2003
Decreto nº 23.502 de 27/06/2003 Altera dispositivos do Decreto nº 23.293, de 27 de março de 2.003, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 27 jun 2003
Decreto nº 23.501 de 27/06/2003 Disciplina procedimentos fiscais relativos à vistoria física de mercadorias provenientes do exterior, à saída ou trânsito de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária nas operações internas, ao Passe Fiscal Interestadual de que trata o Protocolo ICMS nº 10/03, de 4 de abril de 2003, bem como o credenciamento de instituição pública e empresa privada para perícia técnica de identificação e quantificação de mercadorias, e o credenciamento de portos e terminais de carga e descarga de mercadorias ou bens no Município de Manaus, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 27 jun 2003
Decreto nº 23.487 de 20/06/2003 Revoga o Decreto nº 23.312, de 07 de abril de 2003, que concede adicional do nível de "restituição do ICMS para o produto aparelho de televisão de 14 20". Estadual - AM - DOE - 20 jun 2003
Decreto nº 23.476 de 16/06/2003 Altera os índices de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios objeto do Decreto nº 23.442, de 02 de junho de 2003. Estadual - AM - DOE - 16 jun 2003
Decreto Nº 23469 DE 13/06/2003 Disciplina a isenção do ICMS nas operações com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 13 jun 2003
Decreto nº 23.442 de 02/06/2003 Dispõe sobre a recomposição dos índices de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal. Estadual - AM - DOE - 3 jun 2003
Decreto nº 23.439 de 30/05/2003 Modifica o § 20 do artigo 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 2 jun 2003
Decreto nº 23.435 de 29/05/2003 Incorpora à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS 26/03, de 4 de abril de 2003, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 mai 2003

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