Legislação

Decreto nº 23.406 de 15/05/2003 Incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 13/03, 15/03, 16/03, 17/02, 32/03 e 36/03, os Convênios ECF 01/03 e 02/03, o Ajuste SINIEF nº 01/03 e os Protocolos ICMS 05/03, 06/03 e 10/03, todos de 4 de abril de 2003, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 15 mai 2003
Decreto nº 23.403 de 13/05/2003 Concede crédito presumido nas vendas realizadas em feiras ou exposições ao público, na forma e condições em que estabelece, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 14 mai 2003
Decreto nº 23.362 de 23/04/2003 Dispõe sobre a rejeição do Convênio ICMS 12/03, de 4 de abril de 2.003, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 23 abr 2003
Decreto Nº 23330 DE 15/04/2003 Disciplina a entrega de arquivo magnético, relativo a operações ou prestações internas e interestaduais, realizadas por contribuintes do ICMS, usuários de Processamento Eletrônico de Dados - PED, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 15 abr 2003
Decreto nº 23.312 de 07/04/2003 Concede adicional do nível de restituição do ICMS para o produto aparelho de televisão de 14" e 20", na forma e condições que estabelece, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 7 abr 2003
Decreto nº 23.293 de 27/03/2003 Estabelece procedimentos para o desembaraço eletrônico de documentos fiscais por prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de cargas e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 27 mar 2003
Decreto nº 23.284 de 18/03/2003 Modifica o § 20 do artigo 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 18 mar 2003
Decreto nº 23.257 de 18/02/2003 Altera a composição do Comitê de Administração do Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-Estrutura e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas - FTI, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 18 fev 2003
Decreto nº 23.228 de 24/01/2003 Exclui do regime de substituição tributária as operações com bebidas alcoólicas, exclusive cervejas e choppes, na forma e condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 28 jan 2003
Decreto nº 23.227 de 24/01/2003 Modifica o § 20 do artigo 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 28 jan 2003

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