Legislação

Resolução GSEFAZ nº 4 de 28/03/2003 PRORROGA o prazo de recolhimento do IPVA com vencimento em 28 de fevereiro de 2003. Estadual - AM - DOE - 7 mar 2003
Resolução GSEFAZ nº 3 de 15/01/2003 Dispõe sobre a aplicação do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP de que trata o Ajuste SINIEF 07/01, de 28 de setembro de 2001, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 16 jan 2003
Resolução GSEFAZ nº 1 de 02/01/2003 Prorroga a vigência da Pauta de Preços Mínimos nº 02/2002. Estadual - AM - DOE - 3 jan 2003
Emenda Constitucional Nº 48 DE 03/06/2004 MODIFICA o § 2º do art. 46, o inciso X do art. 71 e dá nova redação à Seção III do Capítulo VI do Título III da Constituição do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 16 jun 2004
Lei Complementar nº 39 de 29/12/2004 Modifica o artigo 178 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas, na parte referente à tabela Taxa de Segurança Pública - DETRAN. Estadual - AM - DOE - 29 dez 2004
Lei Complementar nº 37 de 28/09/2004 Modifica dispositivos da lei complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 - código tributário do estado do amazonas. Estadual - AM - DOE - 28 set 2004
Lei Complementar nº 33 de 26/04/2004 Modifica a lei complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 (código tributário estadual). Estadual - AM - DOE - 28 abr 2004
Lei nº 2.935 de 28/12/2004 Dispõe sobre a "fixação nas entradas dos estabelecimentos de que trata de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescente" e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 28 dez 2004
Lei nº 2.934 de 27/12/2004 Autoriza a dispensa ou redução de débitos fiscais relacionados com o icms, multa e juros, nos casos em que especifica, de contribuintes enquadrados como microempresas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 27 dez 2004
Lei nº 2.927 de 17/11/2004 Modifica dispositivos da lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamentou a política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais, e da lei nº 2.879, de 31 de março de 2004 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 17 nov 2004

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