Legislação

Decreto nº 24.255 de 03/06/2004 REGULAMENTA o art. 9º, da Lei nº 2.832, e 07 de outubro de 2.003, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 3 jun 2004
Decreto Nº 24220 DE 14/05/2004 Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com bebidas não alcoólicas inclusive água mineral, na forma que especifica, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 17 mai 2004
Decreto nº 24.195 de 29/04/2004 Concede adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 abr 2004
Decreto nº 24.124 de 26/03/2004 Concede adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece. Estadual - AM - DOE - 26 mar 2004
Decreto nº 24.068 de 12/03/2004 Incorpora à legislação tributária do Estado, Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - AM - DOE - 15 mar 2004
Decreto nº 24.061 de 10/03/2004 Concede isenção do ICMS nas operações de saídas internas com óleo diesel a ser consumido por veículos de transportes coletivos urbanos e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 10 mar 2004
Decreto nº 24.058 de 03/03/2004 Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 3 mar 2004
Decreto nº 24.057 de 03/03/2004 Modifica dispositivos do Decreto nº 22.257, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas operações com produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados ao armazém geral localizado no Município de Resende - RJ e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 3 mar 2004
Decreto nº 24.051 de 26/02/2004 Incorpora à legislação tributária do Estado, Convênios ICMS 115/03 e 3/04 celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e Protocolo 2/04. Estadual - AM - DOE - 26 fev 2004
Decreto nº 24.024 de 14/01/2004 Modifica dispositivos do Decreto nº 23.501, de 27 de junho de 2003, que trata do credenciamento de portos e terminais de carga e descarga de mercadorias ou bens no Município de Manaus, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 15 jan 2004

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