Legislação

Decreto nº 23.223 de 13/01/2003 Dispõe sobre o procedimento administrativo de determinação e exigência dos créditos não-tributários, ao âmbito da Administração Pública, de que trata a Lei nº 2.781, de 31 de dezembro de 2002. Estadual - AM - DOE - 13 jan 2003
Resolução GSEFAZ nº 13 de 30/12/2003 Aprova a Tabela de Base de Cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2004 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 dez 2003
Resolução GSEFAZ nº 12 de 30/12/2003 Fixa os coeficientes a serem aplicados na distribuição do ICMS pertencente aos Municípios. Estadual - AM - DOE - 30 dez 2003
Resolução GSEFAZ nº 11 de 11/11/2003 Disciplina procedimentos relativos à emissão de Nota fiscal Avulsa de pescado regional. Estadual - AM - DOE - 12 nov 2003
Resolução GSEFAZ nº 9 de 06/08/2003 Prorroga a vigência da Pauta de Preços Mínimos nº 01/2003. Estadual - AM - DOE - 8 ago 2003
Resolução GSEFAZ nº 8 de 29/07/2003 DISCIPLINA os procedimentos para o credenciamento previsto no art. 27, do Decreto nº 23.501, de 27 de junho de 2003, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 31 jul 2003
Resolução GSEFAZ nº 7 de 11/07/2003 Disciplina procedimentos fiscais relativos à concessão de regime especial de que trata o § 19 do art. 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 11 jul 2003
Resolução CODAM nº 6 de 29/09/2003 Autoriza o estabelecimento de um nível de restituição do ICMS, maior, para as empresas industriais produtoras de bicicleta, nas condições que estabelece. Estadual - AM - DOE - 29 set 2003
Resolução GSEFAZ nº 6 de 08/07/2003 Prorroga a vigência da Pauta de Preços Mínimos nº 01/2003. Estadual - AM - DOE - 8 jul 2003
Resolução GSEFAZ nº 5 de 26/05/2003 Disciplina a cobrança da contribuição para Fundo instituído por lei estadual de que trata o Decreto nº 23.403, de 13 de maio de 2003. Estadual - AM - DOE - 28 mai 2003

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