Legislação

Lei nº 2.815 de 22/07/2003 Modifica dispositivos da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1.989, que regulamenta a política de incentivos fiscais e extrafiscais e institui o Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 22 jul 2003
Lei nº 2.812 de 17/07/2003 Institui o Sistema de Segurança contra Incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de Risco e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 17 jul 2003
Lei nº 2.811 de 14/07/2003 Dispõe sobre a criação, junto à Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino, dos cargos de provimento efetivo que especifica, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 14 jul 2003
Lei nº 2.806 de 04/07/2003 Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de débitos fiscais na forma e condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 4 jul 2003
Lei nº 2.787 de 08/04/2003 Dispõe sobre normas e procedimentos para a definição dos índices de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS de que trata o artigo 158, IV, da Constituição Federal, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 8 abr 2003
Decreto nº 24.015 de 30/12/2003 Prorroga os efeitos do Decreto nº 23.469, de 13 de junho de 2.003, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 dez 2003
Decreto Nº 23994 DE 29/12/2003 Regulamenta a Lei Nº 2826 DE 29/09/2003, que dispõe sobre a política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado. Estadual - AM - DOE - 29 dez 2003
Decreto Nº 23992 DE 22/12/2003 Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 22 dez 2003
Decreto nº 23.931 de 21/11/2003 Incorpora à legislação tributária do Estado, Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - AM - DOE - 21 nov 2003
Decreto nº 23.873 de 21/10/2003 Regulamenta os procedimentos relativos à Lei nº 2.832, de 07 de outubro de 2003, que institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Estado do Amazonas - REFAZ/AM e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 21 out 2003

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