Legislação

Resolução GSEFAZ nº 4 de 12/06/2002 Disciplina a exigência do ICMS por ocasião da entrada de mercadoria, sem retenção do imposto, quando procedente de outra unidade da Federação e sujeita ao regime da substituição tributária nas operações interestaduais, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 14 jun 2002
Resolução GSEFAZ nº 3 de 10/06/2002 Acrescenta o inciso III ao art. art. 1º da Resolução nº 0001/2002-GSEFAZ, de 14 de maio de 2002, que disciplina procedimentos fiscais relativos aos regimes especiais de tributação de que trata o Decreto nº 17.287/96, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 13 jun 2002
Resolução GSEFAZ nº 1 de 14/05/2002 Disciplina procedimentos fiscais relativos aos regimes especiais de tributação de que trata o Decreto nº 17287, de 26 de junho de 1996, modificado pelo Decreto nº 22.557, de 05 de abril de 2002, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 15 mai 2002
Lei nº 2.868 de 19/12/2003 Modifica dispositivos da Lei nº 2.827, de 29 de setembro de 2.003, que disciplina o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 19 dez 2003
Lei nº 2.862 de 17/12/2003 Modifica dispositivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 17 dez 2003
Lei nº 2.848 de 18/11/2003 Altera, na forma que especifica, os arts. 2º e 5º da Lei nº 2.783, de 31 de janeiro de 2.003, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 18 nov 2003
Lei nº 2.832 de 07/10/2003 Institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Estado do Amazonas - REFAZ/AM e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 7 out 2003
Lei nº 2.829 de 03/10/2003 Modifica o art. 2º e os Anexos I e II da Lei nº 2.652, de 25 de junho de 2.001, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 3 out 2003
Lei nº 2.827 de 29/09/2003 Disciplina o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, de que trata o capítulo II, do título V, da constituição do estado do amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 2 fev 2004
Lei Nº 2826 DE 29/09/2003 Disciplina a política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado. Estadual - AM - DOE - 4 mar 2004

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