Legislação

Lei nº 2.923 de 27/10/2004 Reestrutura o Sistema Estadual de Defesa Sanitária Animal e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 27 out 2004
Lei Nº 2903 DE 25/06/2004 Reformula o programa de incentivo ao uso de calcário na correção de solos, instituído pela lei nº 2.803, de 23 de junho de 2003, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 25 jun 2004
Lei Nº 2879 DE 31/03/2004 Modifica dispositivos da lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, "que regulamenta a política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais", e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 31 mar 2004
Decreto nº 24.787 de 29/12/2004 Prorroga os efeitos do Decreto nº 23.469, de 13 de junho de 2.003, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 dez 2004
Decreto nº 24.786 de 28/12/2004 Incorpora à legislação tributária do Estado, Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - AM - DOE - 28 dez 2004
Decreto nº 24.765 de 17/12/2004 Regulamenta o tratamento tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei nº 2.827, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 20 dez 2004
Decreto Nº 24439 DE 05/08/2004 Disciplina procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição ao público de mercadorias e concede crédito fiscal presumido do ICMS nas vendas nela realizadas e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 5 ago 2004
Decreto nº 24.438 de 04/08/2004 Regulamenta procedimentos fiscais relativos à cobrança do ICMS e a compensação pela execução de serviços prestados pelas empresas de radiodifusão, televisão e de impressão de jornais de que trata o inciso I, do art. 9º da Lei nº 2.832, de 07 de outubro de 2003. Estadual - AM - DOE - 4 ago 2004
Decreto nº 24.437 de 04/08/2004 Incorpora à legislação tributária do estado, convênios icms, ajustes sinief e protocolos icms, celebrados no âmbito do conselho nacional de política fazendária - confaz. Estadual - AM - DOE - 4 ago 2004
Decreto nº 24.268 de 08/06/2004 Incorpora à legislação tributária do Estado, Convênios ICMS e ECF, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - AM - DOE - 8 jun 2004

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