Legislação

Resolução GSEFAZ nº 14 de 14/07/2004 Disciplina os procedimentos fiscais relativos à concessão da isenção do icms nas importações de equipamentos médico-hospitalares em que haja o compromisso de compensar o valor do benefício com a prestação de serviços e exames nos termos do convênio do icms 05/98, de 20 de março de 1998. Estadual - AM - DOE - 16 jul 2004
Resolução GSEFAZ nº 13 de 14/07/2004 Prorroga prazo para credenciamento junto à secretaria da fazenda pelas empresas detentoras de portos e terminais de carga, localizados no município de manaus, estendido através da resolução nº 006/2004 - gsefaz, de 09 de março de 2004, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 16 jul 2004
Resolução SEPROR nº 12 de 27/10/2004 Suspende a restrição de trânsito de animais susceptíveis a febre aftosa, seus produtos e subprodutos oriundos do município do careiro da várzea-am. Estadual - AM - DOE - 4 nov 2004
Resolução GSEFAZ nº 12 de 06/05/2004 Prorroga o prazo de entrega à secretaria de fazenda (sefaz) da declaração de apuração mensal do icms (dam), pelas indústrias incentivadas pela lei nº 2.826/03, relativo ao período de abril de 2004. Estadual - AM - DOE - 7 mai 2004
Resolução SEPROR nº 11 de 19/10/2004 Libera o trânsito de animais bovinos e bubalinos com finalidade de abate, seus produtos, subprodutos e resíduos de valor econômico oriundos do município do careiro da várzea-am. Estadual - AM - DOE - 21 out 2004
Resolução GSEFAZ Nº 11 DE 30/04/2004 Disciplina procedimentos fiscais a serem aplicados ás indústrias incentivadas de que trata o regulamento da lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 abr 2004
Resolução SEPROR nº 10 de 10/09/2004 Proíbe o trânsito de animais, susceptíveis ao vírus da febre aftosa, seus produtos, subprodutos, e todo material ou substância que possa veicular o vírus da febre aftosa no estado do amazonas, originários do município do careiro da várzea - am. Estadual - AM - DOE - 14 set 2004
Resolução GSEFAZ nº 10 de 20/04/2004 Aprova a pauta de preços mínimos, elaborada para fins de base de cálculo do icms incidente sobre as operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte, com vigência no período de 1º de abril a 30 de junho de 2004, de acordo com o art. 19 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999 e alterações posteriores. Estadual - AM - DOE - 23 abr 2004
Resolução GSEFAZ nº 9 de 31/03/2004 Disciplina procedimentos fiscais aplicados às indústrias incentivadas de que trata o regulamento da lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 31 mar 2004
Resolução SEPROR nº 7 de 21/06/2004 Proíbe a entrada de produtos, subprodutos de origem animal, e todo material ou substância que possam veicular o vírus da febre aftosa no estado do amazonas, originário de municípios do estado do pará e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 jun 2004

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