Decreto nº 23.501 de 27/06/2003 - Estadual - Amazonas

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 2º A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, diariamente, através de seu órgão competente, submeterá as Declarações de Importação - DI's desembaraçadas no dia imediatamente anterior, ao sistema eletrônico de parametrização de processos de importação."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 1º O sistema eletrônico de parametrização de que trata o caput, consistirá na seleção de Declarações de Importações desembaraçadas para fins de conferência física e documental, compreendendo os seguintes canais de conferência:
  I - canal verde, no qual será exigido o exame documental com dispensa da verificação física das mercadorias;
  II - canal vermelho, no qual serão exigidos exame documental e lacração da carga para posterior verificação física das mercadorias."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 2º O sistema selecionará, no mínimo, 3% (três por cento) do total das DI's desembaraçadas para o "canal vermelho", sendo as demais direcionadas ao "canal verde". (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 26.436, de 29.12.2006, DOE AM de 29.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)"

  "§ 2º O sistema selecionará, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total das DI's desembaraçadas para o "canal vermelho", sendo as demais direcionadas ao "canal verde"."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 3º A seleção para o canal vermelho levará em consideração, entre outros, os seguintes critérios:
  I - regularidade fiscal do importador;
  II - habitualidade do importador;
  III - natureza, volume ou valor da importação;
  IV - valor dos impostos incidentes;
  V - tratamento tributário relacionado ao incentivo fiscal ou benefício de cada contribuinte;
  VI - características de mercadoria;
  VII - capacidade operacional e econômico-financeira do importador; e
  VIII - ocorrências verificadas em outras operações realizadas pelo importador."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 4º O sistema emitirá relatório por Posto Fiscal relativo aos documentos a ele submetidos, a fim de direcionar os trabalhos da fiscalização na lacração das cargas selecionadas para o "canal vermelho"."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 5º No momento do trânsito das mercadorias pelo Posto Fiscal a que se refere o parágrafo anterior, será emitido o documento denominado "Termo de Lacre", em duas vias, sendo a primeira via entregue ao transportador e a segunda à Gerência de Vistoria e Repressão a Mercadorias em Trânsito - GVRM da SEFAZ."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 6º O procedimento de vistoria física e documental será iniciado em até 72 (setenta e duas) horas após a entrega do pedido de vistoria à GVRM, com o deslacre da carga. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 26.436, de 29.12.2006, DOE AM de 29.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)"
"§ 6º O procedimento de vistoria física e documental será iniciado em até 72 (setenta e duas) horas após a entrega do pedido de vistoria à GVRM, com o deslacre da carga."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 7º A Fiscalização poderá exigir a apresentação de certificado de identificação e/ou quantificação da mercadoria, expedido por peritos técnicos de empresa credenciada para este serviço."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 8º Estão obrigadas à exigência do parágrafo anterior, as seguintes mercadorias:
  I - mercadoria transportada a granel, cuja descarga se realize diretamente em terminais de oleodutos, silos ou depósitos próprios, ou veículos apropriados;
  II - mercadoria inflamável, corrosiva, radioativa ou que apresente características de periculosidade."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 9º Caso o procedimento de vistoria não possa ser iniciado, ou concluído, por culpa do importador ou responsável, o pedido de vistoria será cancelado, hipótese em que será necessário que se proceda a um novo pedido, reiniciando-se a contagem do prazo previsto no § 6º a partir deste. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.436, de 29.12.2006, DOE AM de 29.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 3º No caso da documentação parametrizada para o "canal verde", serão adotados os seguintes procedimentos:"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"I - por ocasião da passagem das mercadorias e da documentação pelo Posto Fiscal, o Auditor Fiscal de Tributos Estaduais utilizará chancela própria, impressa via sistema da SEFAZ, na Declaração de Importação, após a qual será considerado concluído o processo de vistoria da documentação parametrizada para o "canal verde". (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.436, de 29.12.2006, DOE AM de 29.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)"
"I - por ocasião da passagem das mercadorias e documentação pelo Posto Fiscal, o Agente Fiscal lavrará o Termo de Vistoria Provisório - TVP;"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"II - em caso de inoperância do sistema da SEFAZ, o Auditor Fiscal de Tributos Estaduais lavrará termo de passagem de carga numerado, constando hora, data e local, ficando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Importação original à GVRM, em até 72 (setenta e duas) horas para chancela e conclusão do processo de vistoria; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.436, de 29.12.2006, DOE AM de 29.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)"
"II - o importador das mercadorias deverá formalizar o pedido de vistoria documental, junto ao setor competente de vistoria da SEFAZ, anexando original da Declaração de Importação, para fins de emissão de Documento de Ação Fiscal - DAF e conclusão do processo de vistoria."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"III - caso o Agente Fiscal, durante o processo de vistoria documental, tenha conhecimento de fato ou encontre qualquer indício de irregularidade, deverá submeter, "ex-oficio", a documentação e mercadorias ou bens ao processo de vistoria adotado para o "canal vermelho"."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 6º O processo de vistoria física e documental de mercadoria ou bem importado do exterior terá início a partir de pedido efetuado pelo importador junto ao órgão competente de vistoria da Secretaria da Fazenda, ressalvado o disposto nos incisos I e II do art. 3º. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 26.436, de 29.12.2006, DOE AM de 29.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)"

  "Art. 6º O processo de vistoria física e/ou documental de mercadoria ou bem importado do exterior terá início a partir do pedido efetuado pelo importador junto ao órgão competente de vistoria da Secretaria da Fazenda."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 7º Por ocasião da vistoria, ou quando julgar necessário, o Agente Fiscal poderá reter amostras para análise técnica comparativa dos objetos importados com a descrição dos mesmos constantes das Declarações de Importação.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, o Agente Fiscal lavrará termo de retenção de amostra, em duas vias, entregando a segunda via ao importador."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 8º Sempre que necessário, excetuando as hipóteses previstas no § 8º do art. 2º, a mercadoria selecionada para vistoria física deverá ser totalmente retirada da unidade de carga ou do veículo de transporte.
  § 1º No caso de mercadorias idênticas ou acondicionadas em volumes e embalagens semelhantes, a retirada total da unidade de carga ou do veículo de transporte poderá ser dispensada pelo servidor designado para a verificação física, desde que o procedimento não impeça a inspeção de outras mercadorias transportadas pela referida unidade ou veículo.
  § 2º Na hipótese de mercadorias acondicionadas em mais de uma unidade de carga ou veículo, o servidor designado para a verificação física poderá dispensar algum(s) da retirada ou descarregamento, desde que:
  I - as unidades de carga ou veículos contenham arranjos idênticos de mercadorias;
  II - a documentação fiscal identifique completamente a mercadoria e seu consignatário;
  III - seja apresentada listagem detalhada da carga por unidade de carga ou veículo;
  IV - o volume de mercadorias dispensadas da vistoria física não seja superior a dois terços do total das mercadorias constantes na documentação fiscal."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 9º A comprovação pelo importador perante o fisco estadual de que a mercadoria ou o bem parametrizado para o "canal vermelho" foi apresentado para vistoria física e documental somente se fará por meio do competente Documento de Ação Fiscal - DAF e do Termo de Vistoria, e a sua falta ensejará o início da ação fiscal com vistas à apuração da infração e à aplicação de penalidade. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 26.436, de 29.12.2006, DOE AM de 29.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)"
"Art. 9º A comprovação pelo importador perante o Fisco de que a mercadoria ou bem foi apresentado para vistoria física e/ou documental, independentemente da parametrização para "canal vermelho" ou "canal verde", somente se fará através do competente Documento de Ação Fiscal - DAF, e a sua falta ensejará o início da ação fiscal com vistas à apuração da infração e à aplicação de penalidade."

Nota: Redação Anterior:
"Parágrafo único. A ação fiscal de que trata o caput também terá início no caso de constatação de divergência entre o exame técnico da mercadoria e a sua descrição na Declaração de Importação."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 10. O processo de vistoria física e documental será concluído com o Documento de Ação Fiscal - DAF e com o Termo de Vistoria, devidamente instruídos pelo Auditor Fiscal de Tributos Estaduais ou pelo órgão competente, ressalvado o previsto nos incisos I e II do art. 3º, hipótese em que o procedimento será concluído após a chancela da SEFAZ na Declaração de Importação, sem prejuízo da adoção das medidas fiscais saneadoras de possíveis irregularidades constatadas. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 26.436, de 29.12.2006, DOE AM de 29.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)"
"Art. 10. O processo de vistoria física e/ou documental será concluído, em qualquer caso, com o Documento de Ação Fiscal - DAF devidamente instruído pelo Agente Fiscal ou pelo órgão de vistoria competente, sem prejuízo da adoção das medidas fiscais saneadoras de possíveis irregularidades constatadas."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 1º O regime especial de que trata o caput deste artigo consistirá em tratamento diferenciado e prioritário nos procedimentos de vistoria e desembaraço dos documentos fiscais de mercadorias provenientes do exterior, desde que cumpridas as seguintes condições:"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 2º Para o transporte da mercadoria entre o local alfandegado e as dependências da empresa, o contribuinte credenciado no "canal azul" fica dispensado da aposição do Selo do "Termo de Vistoria Provisória" - TVP na Declaração de Importação da mercadoria, assim como do lacre na unidade de carga, sendo, porém, obrigatória a apresentação da Declaração de Importação através da qual a SEFAZ, por ocasião do desembaraço, identificará o passe livre do "canal azul"."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 4º O pedido de credenciamento para operar no regime de que trata este artigo será instruído pelo importador com os documentos a serem definidos em ato do Secretário da Fazenda e será deferido, com validade até um ano, através de ato do Secretário Executivo da Receita, com audiência do órgão de Fiscalização."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 13. O procedimento de desembaraço da documentação fiscal das mercadorias cujas saídas internas estão sujeitas ao regime de substituição tributária, nas operações de saída para outra unidade federada, terá início na apresentação da documentação na SEFAZ ou por ocasião do desembaraço eletrônico de que trata o Decreto nº 23.293, de 27 de março de 2003, encerrando na ocasião da apresentação da mercadoria e sua documentação no último posto fiscal da SEFAZ - AM existente na calha do rio ou na rodovia que conduza ao outro Estado.
  § 1º Serão considerados para fins de encerramento do desembaraço de que trata o caput:
  I - saída via fluvial com destino ou trânsito pelo Estado do Pará: Posto Fiscal Fluvial de Parintins;
  II - saída via fluvial com destino ou trânsito pelo Estado de Rondônia: Posto Fiscal Fluvial de Humaitá;
  III - saída via fluvial com destino ou trânsito pelo Estado do Acre, via Rio Purus ou Rio Juruá, no Posto Fluvial do Médio Solimões; e, via Rio Madeira (em trânsito por Rondônia): no Posto Fiscal Fluvial de Humaitá;
  IV - saída via fluvial para o Estado de Roraima: pela fiscalização do Estado de Roraima nos termos de Protocolo firmado entre os Estados do Amazonas e Roraima;
  V - saída via rodoviária com destino ou trânsito pelo Estado de Rondônia, Mato Grosso ou Acre: Posto Fiscal da SEFAZ em Humaitá;
  VI - saída via rodoviária para o Estado de Roraima: Posto Fiscal na BR 174 no Município de Presidente Figueiredo.
  § 2º A apresentação da mercadoria e sua documentação fiscal são obrigatórias, nos termos previstos no § 3º, do artigo 131, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, ainda que o transporte esteja sendo efetuado no sistema de "carga própria"."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 14. As mercadorias relacionadas no Anexo II do Protocolo ICMS 10/03, de 4 de abril de 2003, provenientes de outros Estados e com destino a outras unidades federadas, quando em trânsito pelo território amazonense, poderão ser lacradas na passagem pelo primeiro posto de fiscalização da SEFAZ, quando será emitido o "Passe Fiscal Interestadual - PFI", de que trata o referido Protocolo.
  § 1º No documento de que trata o caput deste artigo, deverão constar os dados que permitam a completa identificação da mercadoria, do fornecedor, do destinatário, do veículo transportador, da empresa a que pertence e do seu condutor.
  § 2º Quando da passagem das mercadorias ou bens pelo último Posto Fiscal definidos no § 1º do art. 13, o transportador deverá fazer a apresentação da documentação fiscal, inclusive do "Passe Fiscal Interestadual - PFI", para que sejam efetuados os registros de saída.
  § 3º Constatada a irregularidade no Passe Fiscal Interestadual, o Fisco deverá reter o veículo identificado no referido Passe até a apuração dos fatos ou pagamento do tributo."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 15. A Fiscalização poderá, também, emitir Notificação em nome do transportador, para pagamento do tributo por substituição tributária, com a margem de agregação prevista no Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.
  § 1º Para as mercadorias que não tenham percentual de agregação específico adotar-se-á a margem de agregação de 30% (trinta por cento).
  § 2º A aplicação da margem de agregação prevista neste artigo independe do percentual relativo ao diferencial de alíquotas interestaduais entre a região de origem e o Estado do Amazonas.
  § 3º O prazo para vencimento da Notificação de que trata o caput será de 15 dias a contar da ciência do transportador."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 16. A apresentação do "Passe Fiscal Interestadual - PFI" aos Postos Fiscais da SEFAZ citados no § 1º do art.13 e a constatação pelo Fisco da regularidade do trânsito interestadual, autoriza sua baixa no sistema da SEFAZ e o cancelamento automático da Notificação, se for o caso.
Parágrafo único. O não cancelamento e/ou o não pagamento da Notificação ensejará a inadimplência do transportador, nos termos da legislação tributária do Estado do Amazonas."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 17. Para as mercadorias cujas saídas internas estão sujeitas ao regime de substituição tributária, nas operações de saída para outra unidade federada, o Passe Fiscal Interestadual - PFI somente será emitido após o encerramento do procedimento de desembaraço por ocasião da apresentação da mercadoria e sua documentação fiscal no ultimo Posto Fiscal da SEFAZ-AM, definido no § 1º do art. 13."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 18. Tratando-se de operações de trânsito interestadual de mercadorias disciplinadas em Protocolo em que o Estado do Amazonas seja signatário, aplicar-se-ão as regras estabelecidas no referido Protocolo.
Parágrafo único. Nas operações de trânsito interestadual de mercadorias não disciplinadas em Protocolo, a SEFAZ emitirá, no momento do desembaraço, Termo de Responsabilidade de Trânsito Interestadual, em nome do transportador. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.436, de 29.12.2006, DOE AM de 29.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 19. Os procedimentos previstos neste capítulo, aplicam-se, no que for compatível, à documentação e mercadorias oriundas de outras unidades da Federação com destino ao exterior, quando em trânsito por território amazonense."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 20. O credenciamento de instituição pública ou empresa privada, de perícia técnica para aferição quantitativa e qualitativa das mercadorias importadas ou exportadas será efetuado na forma estabelecida neste capítulo."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 21. O credenciamento da Instituição Pública será requerido pelo interessado ao Secretário da Fazenda, instruindo o pedido com a seguinte documentação:
  I - ato de criação da instituição;
  II - relação e qualificação profissional dos peritos que prestarão serviços em nome da instituição, por área de especialização;
  III - declaração de regularidade fiscal para com os órgãos federais, estaduais e municipais.
  Parágrafo único. O credenciamento da instituição pública será efetivado através de convênio, por prazo determinado, celebrado com a Secretaria da Fazenda."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 22. O credenciamento de empresa privada dar-se-á através de processo seletivo público, precedido de edital publicado no órgão oficial do Estado e de um jornal de grande circulação, que deverá conter:
  I - a quantidade de peritos por área de especialização;
  II - documentos exigidos e respectivos prazo e local para entrega da proposta;
  III - data de divulgação do resultado.
  § 1º A inscrição no processo seletivo a que se refere o caput será instruída com a seguinte documentação:
  I - quanto aos peritos:
  a) comprovante de vinculação ao órgão regulador da atividade profissional, quando existente;
  b) comprovante de regularidade se situação relativa ao pagamento:
  1. das contribuições exigidas para o exercício profissional;
  2. da comprovação da regularidade fiscal nas esferas federal, estadual e municipal;
  c) cédula de identidade;
  d) curriculum vitae acompanhado de cópias dos respectivos certificados de conclusão dos cursos de especialização;
  e) três fotografias 3x4;
  II - quanto à empresa:
  a) ato constitutivo da empresa e eventuais alterações, com certidão atualizada da Junta Comercial ou do registro Civil de Pessoas Jurídicas;
  b) declaração da empresa de que não mantém e não manterá, diretamente ou por intermédio de seus sócios, acionistas ou administradores, enquanto credenciada pela SEFAZ, vínculo com empresa importadora ou exportadora de qualquer natureza, com comissária de despacho aduaneiro, despachante aduaneiro, transportador ou depositário de mercadoria oriunda ou destinada ao exterior.
  § 2º A empresa a que estiver vinculado o perito:
  I - será responsável pelos serviços prestados;
  II - receberá diretamente, como receita própria, a remuneração pelos serviços prestados, nos termos do art. 24."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 23. Compete à Secretaria Executiva da Receita: (Redação dada pelo Decreto nº 26.436, de 29.12.2006, DOE AM de 29.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)"
"Art. 23. Compete ao Secretário de Executivo da Receita:"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"I - especificar a quantidade de peritos, por área de especialização;"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"II - designar a comissão encarregada da seleção dos candidatos;"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"III - homologar e divulgar o resultado do processo seletivo."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 24. A remuneração pelos serviços prestados na assistência técnica será paga, com base nas tabelas a serem divulgadas periodicamente pela SEFAZ, pelo:
  I - importador ou exportador:
  a) quando se tratar de quantificação de granéis sólidos líquidos ou gasosos oriundos ou destinados ao exterior;
  b) quando se tratar de identificação técnica de amostra retida pela fiscalização para averiguação durante o processo de vistoria física;
  II - comerciante ou industrial, estabelecido neste Estado, quando se tratar de recebimento de granéis sólidos, líquidos ou gasosos, ou ainda da identificação técnica de mercadoria destinada a comercialização ou industrialização, oriunda de outra unidade da Federação."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 25. A assistência técnica poderá ser solicitada pelo (s):
  I - Secretário de Estado da Fazenda;
  II - Secretário Executivo da Receita da Secretaria da Fazenda;
  III - Diretor de Fiscalização da Secretaria da Fazenda;
  IV - Gerente de Vistoria e Repressão sobre Circulação de Mercadorias da Secretaria da Fazenda;
  V - Órgãos de julgamento administrativo do processo contencioso tributário, da Secretaria da Fazenda.
  Parágrafo único. Com vistas a atender eventuais esclarecimentos que se façam necessários na identificação de mercadorias utilizadas como insumos industriais, o Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico do Estado do Amazonas poderá solicitar, diretamente, a assistência técnica de que trata este capítulo."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 26. Os Laudos Técnicos emitidos por instituições ou peritos credenciados, destinados a identificar e quantificar mercadoria, deverão conter, expressamente, conforme o caso, os seguintes requisitos:
  I - explicitação e fundamentação técnica das verificações, testes, ensaios ou análises laboratoriais empregados na identificação e quantificação da mercadoria;
  II - exposição dos métodos e cálculos utilizados para fundamentar as conclusões do laudo referente à mensuração de mercadoria a granel;
  III - indicação das fontes, referências bibliográficas e normas nacionais e/ou internacionais empregadas na elaboração do laudo, e cópia daquelas que tenham relação direta com a mercadoria objeto da verificação, teste, ensaio ou análise laboratorial e quando for o caso, fotografia da mercadoria ou retenção de amostra.
  Parágrafo único. Os laudos não poderão conter quaisquer indicações sobre posições, subposições, itens ou códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 27. Nas operações interestaduais, a carga e descarga de mercadorias ou bens, próprios ou de terceiros, no Município de Manaus, somente serão realizadas em porto ou terminal de carga devidamente credenciado pela Secretaria da Fazenda, na forma e condições estabelecidas neste Capítulo. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 26.436, de 29.12.2006, DOE AM de 29.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)"
  "Art. 27. A carga e descarga de mercadorias ou bens, próprios ou de terceiros, no Município de Manaus, somente serão realizadas em porto ou terminal de carga devidamente credenciado pela Secretaria da Fazenda, na forma e condições estabelecidas neste capítulo. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 24.024, de 14.01.2004, DOE AM de 15.01.2004)"
  "Art. 27. A carga e descarga de mercadorias ou bens, próprios ou de terceiros, no Município de Manaus, somente serão realizadas em porto ou terminal devidamente credenciado pela Secretaria da Fazenda nos termos do § 4º do art. 20 e o inciso XV do art. 22, da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, na forma e condições estabelecidas neste capítulo."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Para efeito de credenciamento previsto neste artigo, os portos e terminais de carga serão classificados de acordo com as seguintes modalidades:
  I - que operem com embarcações de cabotagem ou rodofluvial;
  II - que operem com barcos regionais, com predominância no transporte de carga e balsas com carga de convés ou a granel;
  III - que operem com carga específica ou exclusiva, destinada ao contribuinte possuidor do porto ou terminal."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 28. O credenciamento de que trata o artigo anterior será autorizado por ato da Secretaria Executiva da Receita, devendo o interessado encaminhar pedido instruído com a seguinte documentação: (Redação dada pelo Decreto nº 26.436, de 29.12.2006, DOE AM de 29.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)"
  "Art. 28. O credenciamento de que trata o artigo anterior será autorizado por ato da Secretaria Executiva da Receita, devendo o interessado encaminhar pedido instruído com a seguinte documentação: (Redação dada pelo Decreto nº 24.024, de 14.01.2004, DOE AM de 15.01.2004)"
  "Art. 28. O credenciamento de que trata o artigo anterior será autorizado por ato do Secretário Executivo da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, devendo o interessado encaminhar pedido instruído com a seguinte documentação:"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"I - cópia do cartão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas (CCA);"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"II - prova de regularidade para com os tributos e contribuições estaduais;"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"III - prova do domínio ou arrendamento da área de localização do porto ou terminal;"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"IV - declaração firmada pelo representante legal da interessada, de que assume a condição de fiel depositário das mercadorias que por seu porto ou terminal transitarem, até a comprovação do desembaraço da documentação fiscal pela SEFAZ, salvo no caso do disposto no inciso I do art. 29."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"V - ata de eleição e de posse da atual diretoria, na hipótese de sociedade por ações;"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "VI - croqui do total da área e instalações do porto ou terminal, onde conste a indicação:
  a) de que a área de localização é totalmente cercada e que conta com guarita para operacionalização de sua segurança;
  b) das instalações disponibilizadas para funcionamento de posto fiscal da SEFAZ, a ser provido com instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias e de comunicação;"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"VII - cópia autenticada do Termo de Autorização da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 1º Serão também exigidos, além dos mencionados no caput deste artigo, outros requisitos de acordo com a modalidade de utilização do porto ou terminal, tais como:"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"I - instalação de balança para pesagem exclusiva de cargas;"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"II - instalação de balança para pesagem de veículos;"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"III - câmara frigorífica, se operar com carga frigorificada;"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"IV - tomadas para a conectação de carretas frigoríficas na rede elétrica, se operar com carga frigorificada;"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "V - armazém, com áreas distintas e segregadas, compatíveis com o volume de operações do porto ou terminal, destinadas:
  a) à guarda de mercadorias retidas em razão de irregularidade da documentação;
  b) ao estacionamento de unidade de carga retida ou selecionada para vistoria física; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.436, de 29.12.2006, DOE AM de 29.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)"
  "V - armazém para guarda de mercadorias apreendidas ou retidas pelas transportadoras por irregularidade da documentação;"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "VI - sistema informatizado de controle de mercadoria, que disponibilize as seguintes informações:
  a) identificação do remetente e destinatário, inclusive CNPJ e inscrição estadual;
  b) discriminação da mercadoria e quantidade;
  c) número do conhecimento de transporte e/ou nota fiscal que acobertar a mercadoria;
  d) data da entrada da mercadoria no porto ou terminal."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"VII - meios de transporte e pessoal destinados à remoção das mercadorias apreendidas, com destino à SEFAZ ou a quem esta determinar; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.436, de 29.12.2006, DOE AM de 29.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"VIII - habilitação para promover pré-desembaraço eletrônico dos documentos fiscais relativos às mercadorias ou bens, caso também seja transportador aquaviário. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.024, de 14.01.2004, DOE AM de 15.01.2004)"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"IX - não exigir qualquer valor referente à diária ou a outros serviços, por no mínimo 48 (quarenta e oito) horas a contar do desembarque da unidade de carga no porto ou terminal, quando a permanência da unidade de carga ou das mercadorias ou bens nela transportados decorrer de seleção para vistoria física ou resolução de pendências junto à SEFAZ. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.436, de 29.12.2006, DOE AM de 29.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 2º Caso o porto ou terminal opere somente nas modalidades previstas nos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 27, fica dispensado do cumprimento dos requisitos previstos nos incisos VI e VII, do caput e no § 1º, deste artigo."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 3º Considera-se carga própria ou específica, para efeito do disposto neste Decreto, quando toda carga desembarcada tenha como destinatário o contribuinte localizado e possuidor, a qualquer título, do porto ou terminal."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 4º No caso do porto ou terminal de carga operar somente com carga própria ou específica, deverá:"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"I - estar credenciado, mediante regime especial, junto à SEFAZ; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.436, de 29.12.2006, DOE AM de 29.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)"
"I - estar habilitado junto a SEFAZ, através de regime especial;"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"II - firmar Termo de Compromisso de que somente promoverá desembarque de carga destinada ao seu estabelecimento."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 5º O embarque ou o desembarque de cargas, decorrente de operações interestaduais, no Município de Manaus, somente poderá ser efetuado em porto ou terminal devidamente credenciado, e a saída destes está condicionada ao desembaraço da documentação fiscal junto a SEFAZ, ressalvado o disposto no inciso I do art. 29. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 26.436, de 29.12.2006, DOE AM de 29.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)"
"§ 5º As cargas transportadas por embarcações somente poderão ser embarcadas ou desembarcadas no Município de Manaus em porto ou terminal devidamente credenciado ou habilitado e após o desembaraço da documentação fiscal junto a SEFAZ. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.024, de 14.01.2004, DOE AM de 15.01.2004)"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 6º A obrigatoriedade de embarque ou desembarque em porto ou terminal previamente credenciado não se aplica às embarcações regionais destinadas ao transporte de passageiros, exceto balsas, no tocante às cargas que eventualmente transportarem, sendo obrigatório o prévio desembaraço da documentação fiscal junto à SEFAZ. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 26.436, de 29.12.2006, DOE AM de 29.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)"
"§ 6º As embarcações, exceto balsas, ao realizarem transporte intermunicipal, quando ancoradas em áreas públicas no Município de Manaus somente poderão embarcar ou desembarcar mercadorias ou bens após o desembaraço da respectiva documentação fiscal junto a SEFAZ. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.024, de 14.01.2004, DOE AM de 15.01.2004)"

Nota LegisWeb: Redação Anterior::
"§ 7º O uso de Terminal Retroportuário somente poderá ser feito por contribuinte previamente credenciado, mediante regime especial concedido pela SEFAZ, no qual serão estabelecidas a forma e condições de seu funcionamento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 26.436, de 29.12.2006, DOE AM de 29.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)"
"§ 7º O uso de Terminal Retroportuário deverá ser previamente autorizado pela SEFAZ, mediante regime especial, no qual serão estabelecidas a forma e condições de seu funcionamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.024, de 14.01.2004, DOE AM de 15.01.2004)"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 29. A Secretaria da Fazenda poderá credenciar, mediante regime especial, empresa transportadora para guarda de mercadorias ou bens na condição de fiel depositária, adotando-se os seguintes procedimentos: (Redação dada pelo Decreto nº 26.436, de 29.12.2006, DOE AM de 29.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)"
  "Art. 29. A Secretaria da Fazenda poderá credenciar, mediante regime especial, empresas transportadoras para guarda das mercadorias ou bens, na condição de fiel depositário, até o desembaraço da documentação fiscal pelo destinatário, adotando-se os seguintes procedimentos: (Redação dada pelo Decreto nº 24.024, de 14.01.2004, DOE AM de 15.01.2004)"
  Art. 29. A Secretaria da Fazenda poderá credenciar as empresas transportadoras para guarda das mercadorias, na condição de fiel depositário, até o desembaraço da documentação fiscal pelo destinatário, desde que estejam em situação regular junto ao Fisco e suas instalações atendam os requisitos exigidos nos incisos II, III, V, VI, VII e VIII do § 3º do art. 28 deste Decreto."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"I - no caso de carga não selecionada para vistoria física, sua liberação será autorizada imediatamente após a comprovação da apresentação da documentação fiscal para desembaraço, devendo a carga seguir com destino ao estabelecimento da transportadora; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.436, de 29.12.2006, DOE AM de 29.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)"
"I - no caso de carga não selecionada para vistoria física, a liberação será imediata, devendo a carga seguir com destino ao estabelecimento da transportadora ou, se devidamente desembaraçada, ao estabelecimento do destinatário;"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"II - no caso de carga selecionada para vistoria física e documental, esta ficará nas dependências do porto ou terminal de carga até que ocorra sua liberação pela SEFAZ, após a conclusão do procedimento de vistoria. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.436, de 29.12.2006, DOE AM de 29.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)"
"II - no caso de carga selecionada para vistoria física e documental, esta ficará nas dependências do porto ou terminal de carga até a vistoria pela SEFAZ, devendo a transportadora apresentar, conforme o caso, a documentação fiscal original desembaraçada ou a pendente de desembaraço que esteja sob sua responsabilidade. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 24.024, de 14.01.2004, DOE AM de 15.01.2004)"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. É condição para que a empresa transportadora seja credenciada nos termos do caput deste artigo que:
  I - esteja em situação regular junto ao Fisco;
  II - faça desembaraço eletrônico dos documentos fiscais relativos a todas as mercadorias ou bens.
  III - instale balança para pesagem exclusiva de cargas;
  IV - instale câmara frigorífica, se operar com carga frigorificada;
  V - instale tomadas para a conectação de carretas frigoríficas na rede elétrica, se operar com carga frigorificada;
  VI - possua armazém para guarda de mercadorias apreendidas ou retidas pelas transportadoras por irregularidade da documentação;
  VII - possua sistema informatizado de controle de mercadoria, que disponibilize as seguintes informações:
  a) identificação do remetente e destinatário, inclusive CNPJ e inscrição estadual;
  b) discriminação da mercadoria e quantidade;
  c) número do conhecimento de transporte e/ou nota fiscal que acobertar a mercadoria;
  d) data da entrada da mercadoria no porto ou terminal.
  VIII - possua meios de transporte para remoção das mercadorias apreendidas."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 1º É condição para que a empresa transportadora seja credenciada nos termos do caput deste artigo que:
  I - esteja em situação regular junto ao fisco estadual;
  II - faça desembaraço eletrônico dos documentos fiscais relativos a todas as mercadorias ou bens;
  III - instale balança de plataforma com capacidade mínima de 500 (quinhentos) kg;
  IV - instale câmara frigorífica, se operar com carga frigorificada;
  V - instale tomadas para a conectação de carretas frigoríficas na rede elétrica, se operar com carga frigorificada;
  VI - possua armazém para guarda de mercadorias, com área mínima de 800 (oitocentos) metros quadrados, destinando pelo menos 5% (cinco por cento) de sua área para guarda exclusiva, em local segregado, das cargas apreendidas ou retidas por irregularidade na documentação;
  VII - possua sistema informatizado de controle de mercadoria, que disponibilize, no mínimo, as seguintes informações:
  a) identificação do remetente e destinatário, inclusive CNPJ e inscrição estadual;
  b) discriminação da mercadoria e quantidade;
  c) número do conhecimento de transporte e/ou nota fiscal que acobertar a mercadoria;
  d) data da entrada da mercadoria no porto ou terminal.
  VIII - disponibilize meios de transporte e pessoal para remoção das mercadorias apreendidas, com destino à SEFAZ ou a quem esta determinar;
  IX - possua capital social mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.436, de 29.12.2006, DOE AM de 29.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 2º A SEFAZ poderá, a qualquer tempo, após a saída da carga do porto ou terminal credenciado, exigir da empresa transportadora a assinatura de termo específico, na condição de fiel depositária, o qual deverá ser emitido em 02 (duas) vias, destinando-se uma à empresa transportadora e outra à SEFAZ, que conterá, no mínimo:
  I - identificação da empresa transportadora credenciada;
  II - identificação do representante legal da transportadora, bem como sua assinatura;
  III - identificação das mercadorias ou bens, acobertadas pelas notas fiscais pendentes de desembaraço;
  IV - identificação do Auditor Fiscal de Tributos Estaduais responsável e respectiva assinatura;
  V - data e local. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.436, de 29.12.2006, DOE AM de 29.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 3º Sem prejuízo das demais sanções legais, a entrega da mercadoria antes de concluído o seu desembaraço poderá implicar o descredenciamento da transportadora, além de sujeitá-la à responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto e acréscimos legais. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.436, de 29.12.2006, DOE AM de 29.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 4º O regime de que trata este artigo somente se aplica ao transporte de carga fracionada para, no mínimo, 03 (três) diferentes destinatários. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.436, de 29.12.2006, DOE AM de 29.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 5º O descumprimento de qualquer das condições previstas no § 1º deste artigo, bem como a utilização de documentos fiscais inidôneos, conforme definido na legislação tributária, poderão acarretar a suspensão ou o cancelamento do credenciamento da empresa transportadora, mediante ato da Secretaria Executiva da Receita, considerando a gravidade da infração e o histórico do contribuinte. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.436, de 29.12.2006, DOE AM de 29.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 30. O porto ou terminal credenciado somente poderá entregar as mercadorias após o devido desembaraço na repartição fazendária, exceto quando autorizado pelo Fisco a entregá-las às transportadoras credenciadas pela Secretaria da Fazenda na forma do art. 29, sob pena de responder solidariamente pelo pagamento do imposto e acréscimos legais, devidos."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 31. A utilização de porto ou terminal não credenciado pela SEFAZ para o manuseio de carga e descarga de mercadorias sujeitará o proprietário do local, seu arrendatário, locatário ou cessionário, o proprietário da mercadoria e o transportador à penalidade prevista no art.101, LVII, da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, sem prejuízo da apreensão das mercadorias ou bens. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 26.436, de 29.12.2006, DOE AM de 29.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)"
  "Art. 31. A utilização de porto ou terminal não habilitado pela SEFAZ para o manuseio de carga e descarga de mercadorias sujeitará o proprietário do local, seu arrendatário, locatário ou cessionário, o proprietário da mercadoria e o transportador à penalidade prevista no art.101, LVII, da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, sem prejuízo da apreensão das mercadorias ou bens. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 24.024, de 14.01.2004, DOE AM de 15.01.2004)"
  "Art. 31. A utilização de porto ou terminal hidroviário não habilitado pela SEFAZ para o manuseio de carga e descarga de mercadorias sujeitará o proprietário do local, seu arrendatário, locatário ou cessionário, o proprietário da mercadoria e o transportador à penalidade prevista no art.101, LVII, da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997."