Legislação

Decreto nº 23.037 de 21/11/2002 Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com motocicletas, triciclos e quadriciclos, motorizados, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 21 nov 2002
Decreto nº 23.019 de 01/11/2002 Incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 106/02, 108/02, 115/02, 118/02, 119/02, 126/02 e 127/02, e o Protocolo ICMS 43, todos de 20 de setembro de 2002 e Convênio ICMS 131/02, de 8 de outubro de 2002, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 1 nov 2002
Decreto nº 22.996 de 04/10/2002 Incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 107/02, 111/02, 112/02, 121/02, 122/02 e 128/02, os Ajustes SINIEF 3/02 e 4/02 e os Protocolos ICMS 39/02, 40/02, 46/02, 47/02, 48/02 e 49/02 todos de 20 de setembro de 2002 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 4 out 2002
Decreto nº 22.990 de 27/09/2002 Incorpora à legislação tributária do Estado o Ato COTEPE/ICMS nº 22/02 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 27 set 2002
Decreto nº 22.945 de 19/09/2002 Incorpora à legislação tributária do Estado os Atos COTEPE/ICMS nº 20/02 e 21/02 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 19 set 2002
Decreto nº 22.939 de 17/09/2002 Fixa os coeficientes de distribuição do ICMS dos Municípios, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 17 set 2002
Decreto nº 22.935 de 12/09/2002 Incorpora à legislação tributária do Estado os Atos COTEPE/ICMS nºs 18/02 e 19/02 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 12 set 2002
Decreto nº 22.934 de 12/09/2002 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 99 e 100 ambos de 20 de agosto de 2002 e o Convênio ICMS 103, de 26 de agosto de 2002 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 12 set 2002
Decreto nº 22.933 de 12/09/2002 Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 94, de 9 de agosto de 2002 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 12 set 2002
Decreto nº 22.929 de 11/09/2002 Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 98/02, de 20 de agosto de 2002, que autoriza a dispensa do pagamento de juros e multas relacionados com débitos do ICMS, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 11 set 2002

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