Legislação

Lei nº 2.594 de 28/01/2000 Dispõe sobre aplicação de recursos em pesquisa e desenvolvimento pelas empresas de produção de bens e serviços de informática beneficiadas com incentivos fiscais do Estado, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 28 jan 2000
Decreto nº 21.616 de 22/12/2000 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº. 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 22 dez 2000
Decreto nº 21.502 de 05/12/2000 Disciplina a isenção do ICMS nas operações com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 5 dez 2000
Decreto nº 21.501 de 05/12/2000 Altera dispositivos do Decreto nº 20.779, de 21 de fevereiro de 2000, que concede anistia e remissão de débitos fiscais nas condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 5 dez 2000
Decreto nº 21.437 de 01/12/2000 Incorpora o Convênio ICMS 55/00, de 15 de setembro de 2000, à legislação tributária do Estado e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 1 dez 2000
Decreto nº 21.348 de 16/11/2000 Incorpora à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS 56/00, 57/00, 59/00, 61/00, 65/00, 66/00 e 72/00, de 15 de setembro de 2000, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 16 nov 2000
Decreto nº 21.271 de 19/10/2000 Altera dispositivos dos Decretos nº 14.168, de 08 de agosto de 1991, 17.287, de 26 de junho de 1996, e 19.325, de 29 de setembro de 1998. Estadual - AM - DOE - 19 out 2000
Decreto nº 21.237 de 10/10/2000 Altera dispositivo do Decreto nº 19.945, de 21 de maio de 1999, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 10 out 2000
Decreto nº 21.191 de 29/09/2000 Incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 50/00, 51/00, 52/00, 53/00 e 54/00 e o Ajuste SINIEF 3/00, todos de 15 de setembro de 2000 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 set 2000
Decreto nº 21.137 de 29/08/2000 Altera dispositivos do Decreto nº 19.945, de 21 de maio de 1999, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 ago 2000

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