Legislação

Decreto nº 21.108 de 17/08/2000 Incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 38/00, 39/00, 40/00, 41/00, 42/00, 43/00, 45/00, 46/00, Convênio ECF 1/00 e os Protocolos ICMS 14/00, 15/00, 16/00, 17/00, 18/00, 21/00, 23/00, 24/00, 25/00, 26/00 e 27/00, todos de 7 de julho de 2000 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 17 ago 2000
Decreto nº 21.107 de 17/08/2000 Incorpora à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS 47/00 e os Protocolos ICMS 31/00, 32/00, 33/00 e 34/00, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 17 ago 2000
Decreto nº 21.078 de 04/08/2000 Altera dispositivos do Regulamento da Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais, aprovado pelo Decreto nº 12.814-A, de 23 de fevereiro de 1990, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 4 ago 2000
Decreto nº 21.035 de 17/07/2000 Incorpora à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS 37/00, de 26 de junho de 2000 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 17 jul 2000
Decreto nº 20.929 de 16/05/2000 Incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 2/00, 3/00, 6/00, 7/00, 8/00, 13/00, 18/00, 19/00, 21/00, 22/00, 24/00, 25/00, Ajuste SINIEF 1/00 e os Protocolos ICMS 5/00, 6/00, 7/00, 8/00 e 12/00, todos de 24 de março de 2000 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 16 mai 2000
Decreto nº 20.928 de 16/05/2000 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999. Estadual - AM - DOE - 16 mai 2000
Decreto nº 20.870 de 27/04/2000 Dá nova redação ao art. 3º, do Decreto nº 20.779, de 21 de fevereiro de 2000, que concede anistia e remissão de débitos fiscais nas condições que especifica. Estadual - AM - DOE - 27 abr 2000
Decreto nº 20.858 de 12/04/2000 Incorpora o Convênio ICMS 01/98, de 18 de fevereiro de 1998, à legislação tributária do Estado e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 12 abr 2000
Decreto nº 20.853 de 07/04/2000 Concede remissão de crédito tributário que especifica, à Companhia Energética do Amazonas - CEAM. Estadual - AM - DOE - 7 abr 2000
Decreto nº 20.815 de 23/03/2000 Concede anistia de débito fiscais decorrentes de Auto de Infração e Notificação Fiscal, pela falta de recolhimento do ICMS incidente sobre despesas aduaneiras e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 23 mar 2000

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