Decreto Nº 20686 DE 28/12/1999


 Publicado no DOE - AM em 28 dez 1999


Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.


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CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR0 (arts. 1º ao 3º)
CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA (art. 4º)
CAPÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E DA SUSPENSÃO (arts. 5º ao 11)
SEÇÃO I - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (arts. 5º ao 9º)
SEÇÃO II - DA SUSPENSÃO (arts. 10 e 11)
CAPÍTULO IV - DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO (arts. 12 ao 19)
SEÇÃO I - DA ALÍQUOTA (art. 12)
SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO (arts. 13 ao 19)
CAPÍTULO V - DO CRÉDITO DO IMPOSTO (arts. 20 ao 36)
SEÇÃO I - DO CRÉDITO FISCAL (arts. 20 ao 23)
SEÇÃO II - DO CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO (arts. 24 e 25)
SEÇÃO III - DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO (arts. 26 ao 30)
SEÇÃO IV - DO ESTORNO DO CRÉDITO (arts. 31 ao 36)
CAPÍTULO VI - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS (arts. 37 ao 76)
SEÇÃO I - DOS CONTRIBUINTES (arts. 37 ao 74)
SUBSEÇÃO I - DO REGIME NORMAL (arts. 40 e 41)
SUBSEÇÃO II - DO REGIME DE ESTIMATIVA (arts. 42 ao 49)
SUBSEÇÃO III - DO REGIME DE MICROEMPRESA (arts. 50 ao 55)
SUBSEÇÃO IV - DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (arts. 56 ao 69)
SUBSEÇÃO V - DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO (arts. 70 ao 74)
SEÇÃO II - DO RESPONSÁVEL POR SOLIDARIEDADE E DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (arts. 75 ao 76)
CAPÍTULO VII - DA INSCRIÇÃO E DO ESTABELECIMENTO (arts. 77 ao 90)
SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES (arts. 77 ao 87)
SEÇÃO II - DO ESTABELECIMENTO (arts. 88 ao 90)
CAPÍTULO VIII - DO LOCAL DA OPERAÇÃO (arts. 91 e 92)
CAPÍTULO IX - DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E DA APURAÇÃO DO IMPOSTO (arts. 93 ao 104)
SEÇÃO I - DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (arts. 93 ao 96)
SEÇÃO II - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO (arts. 97 ao 104)
CAPÍTULO X - DA FORMA E PRAZOS DE PAGAMENTO (arts. 105 ao 108)
SEÇÃO I - DA FORMA DE PAGAMENTO (arts. 105 e 106)
SEÇÃO II - DOS PRAZOS DE PAGAMENTO (arts. 107 e 108)
CAPÍTULO XI - DOS RECOLHIMENTOS ESPECIAIS (arts. 109 ao 120)
SEÇÃO I - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM DIFERIMENTO (art. 109)
SEÇÃO II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES CONCOMITANTES E SUBSEQÜENTES (arts. 110 ao 174-A)
SEÇÃO III - DA ANTECIPAÇÃO (arts. 118 ao 120)
CAPÍTULO XII - DA FISCALIZAÇÃO (arts. 121 ao 151)
SEÇÃO I - DA FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (arts. 121 ao 130)
SEÇÃO II - DA VISTORIA E DESEMBARAÇO (arts. 131 ao 138)
SUBSEÇÃO I - DA VISTORIA FÍSICA (arts. 131 ao 134)
SUBSEÇÃO II - DO DESEMBARAÇO FISCAL (arts. 135 ao 138)
SEÇÃO III - DA FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIA EM TRÂNSITO (arts. 139 ao 148)
SEÇÃO IV -DO LEILÃO E DA DISTRIBUIÇÃO (arts. 149 ao 151)
CAPÍTULO XIII - DA ESCRITA FISCAL (arts. 152 ao 167)
SEÇÃO I - DA ESCRITA FISCAL (arts. 152 ao 158)
SEÇÃO II - DO LEVANTAMENTO FISCAL E DO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO (arts. 159 ao 167)
SUBSEÇÃO I - DO LEVANTAMENTO FISCAL (arts. 159 ao 162)
SUBSEÇÃO II - DO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO (arts. 163 ao 167)
CAPÍTULO XIV - DA AUTOMAÇÃO EMPRESARIAL (arts. 168 ao 201)
SEÇÃO I - DOS EQUIPAMENTOS DE CONTROLE FISCAL (arts. 168 ao 182-Z)
SUBSEÇÃO I - DA OBRIGATORIEDADE DE USO DO ECF (arts. 169 ao 170)
SUBSEÇÃO II - DA AUTORIZAÇÃO DE USO (arts. 171 ao 173)
SUBSEÇÃO III - DO PEDIDO, DA REVALIDAÇÃO, DA ALTERAÇÃO, DA CESSAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE ECF (arts. 174 ao 175-A)
SUBSEÇÃO III-A - DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO DE ECF (arts. 175-B ao 178)
SUBSEÇÃO IV - DO CREDENCIAMENTO (arts. 179 ao 181)
SUBSEÇÃO V - DAS INTERVENÇÕES (arts. 182 e 183)
SUBSEÇÃO VI - DO LACRE (arts. 184 e 185)
SUBSEÇÃO VII - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR E DO BILHETE DE PASSAGEM IMPRESSOS POR EQUIPAMENTO DE CONTROLE FISCAL (art. 186)
SUBSEÇÃO VIII - DAS NORMAS GERAIS (art. 187)
SUBSEÇÃO IX - DAS REGRAS GERAIS (arts. 187-A ao 187-Z)
SEÇÃO II - DO PROCESSAMENTO DE DADOS (arts. 188 ao 201)
SUBSEÇÃO I - DO PEDIDO DE USO DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS COM FINS FISCAIS (arts. 189 e 190)
SUBSEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR PROCESSAMENTO DE DADOS (arts. 191 e 192)
SUBSEÇÃO III - DO REGISTRO FISCAL (art. 193)
SUBSEÇÃO IV - DO IMPRESSOR AUTÔNOMO (arts. 194 ao 201)
CAPÍTULO XV - DO DOCUMENTÁRIO FISCAL (arts. 202 ao 310-E)
SEÇÃO I - DOS DOCUMENTOS EM GERAL (arts. 202 ao 221)
SEÇÃO II - DA NOTA FISCAL (arts. 222 ao 253)
SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL MODELO 1 E 1-A (arts. 232 ao 234)
SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR (arts. 235 ao 238)
SUBSEÇÃO III - DA NOTA FISCAL DO PRODUTOR (arts. 239 ao 241)
SUBSEÇÃO IV - DA NOTA FISCAL AVULSA E DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AVULSO (arts. 242 ao 247)
SUBSEÇÃO V - DAS NOTAS FISCAIS ESPECIAIS (arts. 248 ao 253)
SEÇÃO III - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE (arts. 254 ao 259)
SEÇÃO III-A - DO MANIFESTO DE CARGA (arts. 259-A e 259-B)
SEÇÃO IV - DOS LIVROS FISCAIS (arts. 260 ao 279)
SUBSEÇÃO I - DO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS (art. 268)
SUBSEÇÃO II - DO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS (art. 269)
SUBSEÇÃO III - DO LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS (art. 270)
SUBSEÇÃO IV - DO LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO (art. 271)
SUBSEÇÃO V - DO LIVRO DE REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS (art. 272)
SUBSEÇÃO VI - DO LIVRO DE REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE (art. 273)
SUBSEÇÃO VII - DO LIVRO DE REGISTRO DO SELO ESPECIAL DE CONTROLE (art. 274)
SUBSEÇÃO VIII - DO LIVRO DE REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (art. 275)
SUBSEÇÃO IX - DO LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI (art. 276)
SUBSEÇÃO X - DOS DEMAIS LIVROS FISCAIS (arts. 277 ao 279)
SEÇÃO V - DAS GUIAS FISCAIS (arts. 280 ao 289)
SUBSEÇÃO I - DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (arts. 280 ao 286)
SUBSEÇÃO II - DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO IPI (art. 287)
SUBSEÇÃO III - DA DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO MENSAL (arts. 288 e 289)
SEÇÃO VI - DO SELO FISCAL (arts. 290 ao 295)
SEÇÃO VII - DO CANCELAMENTO E DA DEVOLUÇÃO (arts. 296 ao 310-J)
CAPÍTULO XVI - DAS OPERAÇÕES ESPECIAIS (arts. 311 ao 370)
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM SALVADOS DE SINISTRO (arts. 311 ao 313)
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES SOB CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E LOCAÇÃO (arts. 314 ao 316)
SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CONSTRUÇÃO CIVIL (arts. 317 ao 320-E)
SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES (art. 321)
SEÇÃO V - DOS PRODUTOS IN NATURA E AGROPECUÁRIOS (arts. 322 ao 330)
SEÇÃO VI - DO COMÉRCIO AMBULANTE E REGATÃO (arts. 331 ao 343)
SEÇÃO VII - DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO (arts. 344 ao 347)
SEÇÃO VII-A - DOS DEPÓSITOS DAS TRANSPORTADORAS (arts. 347-A ao 347-F)
SEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL (arts. 348 ao 362)
SEÇÃO IX - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA (arts. 363 ao 365)
SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES PRATICADAS FORA DO ESTABELECIMENTO (art. 366)
SEÇÃO XI - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (arts. 367 ao 370)
CAPÍTULO XVII - DA RESTITUIÇÃO (arts. 371 ao 374)
CAPÍTULO XVIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (arts. 375 ao 388)
SEÇÃO I - DAS INFRAÇÕES (arts. 375 ao 380)
SEÇÃO II - DAS PENALIDADES (arts. 381 ao 388)
CAPÍTULO XIX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 389 ao 393)
ANEXO I (anexo I)
ANEXO II (anexo II)
ANEXO III (anexo III)
ANEXO IV CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS (anexo IV)