Decreto Nº 20686 DE 28/12/1999


 Publicado no DOE - AM em 28 dez 1999


Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.


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CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR0 arts. 1 ao 3
CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA art. 4
CAPÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E DA SUSPENSÃO arts. 5 ao 11
SEÇÃO I - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS arts. 5 ao 9
SEÇÃO II - DA SUSPENSÃO arts. 10 e 11
CAPÍTULO IV - DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO arts. 12 ao 19
SEÇÃO I - DA ALÍQUOTA art. 12
SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO arts. 13 ao 19
CAPÍTULO V - DO CRÉDITO DO IMPOSTO arts. 20 ao 36
SEÇÃO I - DO CRÉDITO FISCAL arts. 20 ao 23
SEÇÃO II - DO CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO arts. 24 e 25
SEÇÃO III - DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO arts. 26 ao 30
SEÇÃO IV - DO ESTORNO DO CRÉDITO arts. 31 ao 36
CAPÍTULO VI - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS arts. 37 ao 76
SEÇÃO I - DOS CONTRIBUINTES arts. 37 ao 74
SUBSEÇÃO I - DO REGIME NORMAL arts. 40 e 41
SUBSEÇÃO II - DO REGIME DE ESTIMATIVA arts. 42 ao 49
SUBSEÇÃO III - DO REGIME DE MICROEMPRESA arts. 50 ao 55
SUBSEÇÃO IV - DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE arts. 56 ao 69
SUBSEÇÃO V - DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO arts. 70 ao 74
SEÇÃO II - DO RESPONSÁVEL POR SOLIDARIEDADE E DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA arts. 75 ao 76
CAPÍTULO VII - DA INSCRIÇÃO E DO ESTABELECIMENTO arts. 77 ao 90
SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES arts. 77 ao 87
SEÇÃO II - DO ESTABELECIMENTO arts. 88 ao 90
CAPÍTULO VIII - DO LOCAL DA OPERAÇÃO arts. 91 e 92
CAPÍTULO IX - DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E DA APURAÇÃO DO IMPOSTO arts. 93 ao 104
SEÇÃO I - DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO arts. 93 ao 96
SEÇÃO II - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO arts. 97 ao 104
CAPÍTULO X - DA FORMA E PRAZOS DE PAGAMENTO arts. 105 ao 108
SEÇÃO I - DA FORMA DE PAGAMENTO arts. 105 e 106
SEÇÃO II - DOS PRAZOS DE PAGAMENTO arts. 107 e 108
CAPÍTULO XI - DOS RECOLHIMENTOS ESPECIAIS arts. 109 ao 120
SEÇÃO I - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM DIFERIMENTO art. 109
SEÇÃO II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES CONCOMITANTES E SUBSEQÜENTES arts. 110 ao 174-A
SEÇÃO III - DA ANTECIPAÇÃO arts. 118 ao 120
CAPÍTULO XII - DA FISCALIZAÇÃO arts. 121 ao 151
SEÇÃO I - DA FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO arts. 121 ao 130
SEÇÃO II - DA VISTORIA E DESEMBARAÇO arts. 131 ao 138
SUBSEÇÃO I - DA VISTORIA FÍSICA arts. 131 ao 134
SUBSEÇÃO II - DO DESEMBARAÇO FISCAL arts. 135 ao 138
SEÇÃO III - DA FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIA EM TRÂNSITO arts. 139 ao 148
SEÇÃO IV -DO LEILÃO E DA DISTRIBUIÇÃO arts. 149 ao 151
CAPÍTULO XIII - DA ESCRITA FISCAL arts. 152 ao 167
SEÇÃO I - DA ESCRITA FISCAL arts. 152 ao 158
SEÇÃO II - DO LEVANTAMENTO FISCAL E DO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO arts. 159 ao 167
SUBSEÇÃO I - DO LEVANTAMENTO FISCAL arts. 159 ao 162
SUBSEÇÃO II - DO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO arts. 163 ao 167
CAPÍTULO XIV - DA AUTOMAÇÃO EMPRESARIAL arts. 168 ao 201
SEÇÃO I - DOS EQUIPAMENTOS DE CONTROLE FISCAL arts. 168 ao 182-Z
SUBSEÇÃO I - DA OBRIGATORIEDADE DE USO DO ECF arts. 169 ao 170
SUBSEÇÃO II - DA AUTORIZAÇÃO DE USO arts. 171 ao 173
SUBSEÇÃO III - DO PEDIDO, DA REVALIDAÇÃO, DA ALTERAÇÃO, DA CESSAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE ECF arts. 174 ao 175-A
SUBSEÇÃO III-A - DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO DE ECF arts. 175-B ao 178
SUBSEÇÃO IV - DO CREDENCIAMENTO arts. 179 ao 181
SUBSEÇÃO V - DAS INTERVENÇÕES arts. 182 e 183
SUBSEÇÃO VI - DO LACRE arts. 184 e 185
SUBSEÇÃO VII - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR E DO BILHETE DE PASSAGEM IMPRESSOS POR EQUIPAMENTO DE CONTROLE FISCAL art. 186
SUBSEÇÃO VIII - DAS NORMAS GERAIS art. 187
SUBSEÇÃO IX - DAS REGRAS GERAIS arts. 187-A ao 187-Z
SEÇÃO II - DO PROCESSAMENTO DE DADOS arts. 188 ao 201
SUBSEÇÃO I - DO PEDIDO DE USO DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS COM FINS FISCAIS arts. 189 e 190
SUBSEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR PROCESSAMENTO DE DADOS arts. 191 e 192
SUBSEÇÃO III - DO REGISTRO FISCAL art. 193
SUBSEÇÃO IV - DO IMPRESSOR AUTÔNOMO arts. 194 ao 201
CAPÍTULO XV - DO DOCUMENTÁRIO FISCAL arts. 202 ao 310-E
SEÇÃO I - DOS DOCUMENTOS EM GERAL arts. 202 ao 221
SEÇÃO II - DA NOTA FISCAL arts. 222 ao 253
SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL MODELO 1 E 1-A arts. 232 ao 234
SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR arts. 235 ao 238
SUBSEÇÃO III - DA NOTA FISCAL DO PRODUTOR arts. 239 ao 241
SUBSEÇÃO IV - DA NOTA FISCAL AVULSA E DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AVULSO arts. 242 ao 247
SUBSEÇÃO V - DAS NOTAS FISCAIS ESPECIAIS arts. 248 ao 253
SEÇÃO III - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE arts. 254 ao 259
SEÇÃO III-A - DO MANIFESTO DE CARGA arts. 259-A e 259-B
SEÇÃO IV - DOS LIVROS FISCAIS arts. 260 ao 279
SUBSEÇÃO I - DO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS art. 268
SUBSEÇÃO II - DO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS art. 269
SUBSEÇÃO III - DO LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS art. 270
SUBSEÇÃO IV - DO LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO art. 271
SUBSEÇÃO V - DO LIVRO DE REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS art. 272
SUBSEÇÃO VI - DO LIVRO DE REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE art. 273
SUBSEÇÃO VII - DO LIVRO DE REGISTRO DO SELO ESPECIAL DE CONTROLE art. 274
SUBSEÇÃO VIII - DO LIVRO DE REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS art. 275
SUBSEÇÃO IX - DO LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI art. 276
SUBSEÇÃO X - DOS DEMAIS LIVROS FISCAIS arts. 277 ao 279
SEÇÃO V - DAS GUIAS FISCAIS arts. 280 ao 289
SUBSEÇÃO I - DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS arts. 280 ao 286
SUBSEÇÃO II - DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO IPI art. 287
SUBSEÇÃO III - DA DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO MENSAL arts. 288 e 289
SEÇÃO VI - DO SELO FISCAL arts. 290 ao 295
SEÇÃO VII - DO CANCELAMENTO E DA DEVOLUÇÃO arts. 296 ao 310-J
CAPÍTULO XVI - DAS OPERAÇÕES ESPECIAIS arts. 311 ao 370
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM SALVADOS DE SINISTRO arts. 311 ao 313
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES SOB CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E LOCAÇÃO arts. 314 ao 316
SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CONSTRUÇÃO CIVIL arts. 317 ao 320-E
SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES art. 321
SEÇÃO V - DOS PRODUTOS IN NATURA E AGROPECUÁRIOS arts. 322 ao 330
SEÇÃO VI - DO COMÉRCIO AMBULANTE E REGATÃO arts. 331 ao 343
SEÇÃO VII - DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO arts. 344 ao 347
SEÇÃO VII-A - DOS DEPÓSITOS DAS TRANSPORTADORAS arts. 347-A ao 347-F
SEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL arts. 348 ao 362
SEÇÃO IX - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA arts. 363 ao 365
SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES PRATICADAS FORA DO ESTABELECIMENTO art. 366
SEÇÃO XI - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO arts. 367 ao 370
CAPÍTULO XVII - DA RESTITUIÇÃO arts. 371 ao 374
CAPÍTULO XVIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES arts. 375 ao 388
SEÇÃO I - DAS INFRAÇÕES arts. 375 ao 380
SEÇÃO II - DAS PENALIDADES arts. 381 ao 388
CAPÍTULO XIX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS arts. 389 ao 393
ANEXO I ANEXO I
ANEXO II ANEXO II
ANEXO III ANEXO III
ANEXO IV CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS ANEXO IV