Decreto Nº 20686 DE 28/12/1999


 Publicado no DOE - AM em 28 dez 1999


Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.


Consulta de PIS e COFINS

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR0 Arts. 1º ao 3º
CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA Art. 4º
CAPÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E DA SUSPENSÃO Arts. 5º ao 11
SEÇÃO I - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS Arts. 5º ao 9º
SEÇÃO II - DA SUSPENSÃO Arts. 10º e 11
CAPÍTULO IV - DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO Arts. 12 ao 19
SEÇÃO I - DA ALÍQUOTA Art. 12
SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO Arts. 13 ao 19
CAPÍTULO V - DO CRÉDITO DO IMPOSTO Arts. 20 ao 36
SEÇÃO I - DO CRÉDITO FISCAL Arts. 20 ao 23
SEÇÃO II - DO CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO Arts. 24 e 25
SEÇÃO III - DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO Arts. 26 ao 30
SEÇÃO IV - DO ESTORNO DO CRÉDITO Arts. 31 ao 36
CAPÍTULO VI - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS Arts. 37 ao 76
SEÇÃO I - DOS CONTRIBUINTES Arts. 37 ao 74
SUBSEÇÃO I - DO REGIME NORMAL Arts. 40 e 41
SUBSEÇÃO II - DO REGIME DE ESTIMATIVA Arts. 42 ao 49
SUBSEÇÃO III - DO REGIME DE MICROEMPRESA Arts. 50 ao 55
SUBSEÇÃO IV - DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE Arts. 56 ao 69
SUBSEÇÃO V - DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO Arts. 70 ao 74
SEÇÃO II - DO RESPONSÁVEL POR SOLIDARIEDADE E DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Arts. 75 ao 76
CAPÍTULO VII - DA INSCRIÇÃO E DO ESTABELECIMENTO Arts. 77 ao 90
SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES Arts. 77 ao 87
SEÇÃO II - DO ESTABELECIMENTO Arts. 88 ao 90
CAPÍTULO VIII - DO LOCAL DA OPERAÇÃO Arts. 91 e 92
CAPÍTULO IX - DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E DA APURAÇÃO DO IMPOSTO Arts. 93 ao 104
SEÇÃO I - DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Arts. 93 ao 96
SEÇÃO II - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO Arts. 97 ao 104
CAPÍTULO X - DA FORMA E PRAZOS DE PAGAMENTO Arts. 105 ao 108
SEÇÃO I - DA FORMA DE PAGAMENTO Arts. 105 e 106
SEÇÃO II - DOS PRAZOS DE PAGAMENTO Arts. 107 e 108
CAPÍTULO XI - DOS RECOLHIMENTOS ESPECIAIS Arts. 109 ao 120
SEÇÃO I - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM DIFERIMENTO Art. 109
SEÇÃO II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES CONCOMITANTES E SUBSEQÜENTES Arts. 110 ao 174-A
SEÇÃO III - DA ANTECIPAÇÃO Arts. 118 ao 120
CAPÍTULO XII - DA FISCALIZAÇÃO Arts. 121 ao 151
SEÇÃO I - DA FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO Arts. 121 ao 130
SEÇÃO II - DA VISTORIA E DESEMBARAÇO Arts. 131 ao 138
SUBSEÇÃO I - DA VISTORIA FÍSICA Arts. 131 ao 134
SUBSEÇÃO II - DO DESEMBARAÇO FISCAL Arts. 135 ao 138
SEÇÃO III - DA FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIA EM TRÂNSITO Arts. 139 ao 148
SEÇÃO IV -DO LEILÃO E DA DISTRIBUIÇÃO Arts. 149 ao 151
CAPÍTULO XIII - DA ESCRITA FISCAL Arts. 152 ao 167
SEÇÃO I - DA ESCRITA FISCAL Arts. 152 ao 158
SEÇÃO II - DO LEVANTAMENTO FISCAL E DO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO Arts. 159 ao 167
SUBSEÇÃO I - DO LEVANTAMENTO FISCAL Arts. 159 ao 162
SUBSEÇÃO II - DO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO Arts. 163 ao 167
CAPÍTULO XIV - DA AUTOMAÇÃO EMPRESARIAL Arts. 168 ao 201
SEÇÃO I - DOS EQUIPAMENTOS DE CONTROLE FISCAL Arts. 168 ao 182-Z
SUBSEÇÃO I - DA OBRIGATORIEDADE DE USO DO ECF Arts. 169 ao 170
SUBSEÇÃO II - DA AUTORIZAÇÃO DE USO Arts. 171 ao 173
SUBSEÇÃO III - DO PEDIDO, DA REVALIDAÇÃO, DA ALTERAÇÃO, DA CESSAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE ECF Arts. 174 ao 175-A
SUBSEÇÃO III-A - DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO DE ECF Arts. 175-B ao 178
SUBSEÇÃO IV - DO CREDENCIAMENTO Arts. 179 ao 181
SUBSEÇÃO V - DAS INTERVENÇÕES Arts. 182 e 183
SUBSEÇÃO VI - DO LACRE Arts. 184 e 185
SUBSEÇÃO VII - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR E DO BILHETE DE PASSAGEM IMPRESSOS POR EQUIPAMENTO DE CONTROLE FISCAL Art. 186
SUBSEÇÃO VIII - DAS NORMAS GERAIS Art. 187
SUBSEÇÃO IX - DAS REGRAS GERAIS Arts. 187-A ao 187-Z
SEÇÃO II - DO PROCESSAMENTO DE DADOS Arts. 188 ao 201
SUBSEÇÃO I - DO PEDIDO DE USO DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS COM FINS FISCAIS Arts. 189 e 190
SUBSEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR PROCESSAMENTO DE DADOS Arts. 191 e 192
SUBSEÇÃO III - DO REGISTRO FISCAL Art. 193
SUBSEÇÃO IV - DO IMPRESSOR AUTÔNOMO Arts. 194 ao 201
CAPÍTULO XV - DO DOCUMENTÁRIO FISCAL Arts. 202 ao 310-E
SEÇÃO I - DOS DOCUMENTOS EM GERAL Arts. 202 ao 221
SEÇÃO II - DA NOTA FISCAL Arts. 222 ao 253
SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL MODELO 1 E 1-A Arts. 232 ao 234
SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR Arts. 235 ao 238
SUBSEÇÃO III - DA NOTA FISCAL DO PRODUTOR Arts. 239 ao 241
SUBSEÇÃO IV - DA NOTA FISCAL AVULSA E DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AVULSO Arts. 242 ao 247
SUBSEÇÃO V - DAS NOTAS FISCAIS ESPECIAIS Arts. 248 ao 253
SEÇÃO III - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE Arts. 254 ao 259
SEÇÃO III-A - DO MANIFESTO DE CARGA Arts. 259-A e 259-B
SEÇÃO IV - DOS LIVROS FISCAIS Arts. 260 ao 279
SUBSEÇÃO I - DO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS Art. 268
SUBSEÇÃO II - DO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS Art. 269
SUBSEÇÃO III - DO LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS Art. 270
SUBSEÇÃO IV - DO LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO Art. 271
SUBSEÇÃO V - DO LIVRO DE REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS Art. 272
SUBSEÇÃO VI - DO LIVRO DE REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE Art. 273
SUBSEÇÃO VII - DO LIVRO DE REGISTRO DO SELO ESPECIAL DE CONTROLE Art. 274
SUBSEÇÃO VIII - DO LIVRO DE REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS Art. 275
SUBSEÇÃO IX - DO LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI Art. 276
SUBSEÇÃO X - DOS DEMAIS LIVROS FISCAIS Arts. 277 ao 279
SEÇÃO V - DAS GUIAS FISCAIS Arts. 280 ao 289
SUBSEÇÃO I - DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS Arts. 280 ao 286
SUBSEÇÃO II - DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO IPI Art. 287
SUBSEÇÃO III - DA DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO MENSAL Arts. 288 e 289
SEÇÃO VI - DO SELO FISCAL Arts. 290 ao 295
SEÇÃO VII - DO CANCELAMENTO E DA DEVOLUÇÃO Arts. 296 ao 310-J
CAPÍTULO XVI - DAS OPERAÇÕES ESPECIAIS Arts. 311 ao 370
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM SALVADOS DE SINISTRO Arts. 311 ao 313
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES SOB CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E LOCAÇÃO Arts. 314 ao 316
SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CONSTRUÇÃO CIVIL Arts. 317 ao 320-E
SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES Art. 321
SEÇÃO V - DOS PRODUTOS IN NATURA E AGROPECUÁRIOS Arts. 322 ao 330
SEÇÃO VI - DO COMÉRCIO AMBULANTE E REGATÃO Arts. 331 ao 343
SEÇÃO VII - DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO Arts. 344 ao 347
SEÇÃO VII-A - DOS DEPÓSITOS DAS TRANSPORTADORAS Arts. 347-A ao 347-F
SEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL Arts. 348 ao 362
SEÇÃO IX - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA Arts. 363 ao 365
SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES PRATICADAS FORA DO ESTABELECIMENTO Art. 366
SEÇÃO XI - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO Arts. 367 ao 370
CAPÍTULO XVII - DA RESTITUIÇÃO Arts. 371 ao 374
CAPÍTULO XVIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Arts. 375 ao 388
SEÇÃO I - DAS INFRAÇÕES Arts. 375 ao 380
SEÇÃO II - DAS PENALIDADES Arts. 381 ao 388
CAPÍTULO XIX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Arts. 389 ao 393
ANEXO I ANEXO I
ANEXO II ANEXO II
ANEXO III ANEXO III
ANEXO IV CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS ANEXO IV