Legislação

Decreto nº 20.734 de 14/07/1998 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção e ao crédito presumido do ICMS nas operações com queijo de coalho e queijo de manteiga, bem como às alíquotas do imposto nas operações com gipsita, gesso e derivados e com produtos supérfluos, e nas prestações de serviço de transporte aéreo, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 15 jul 1998
Decreto nº 20.728 de 10/07/1998 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento do ICMS de responsabilidade indireta, nas saídas de água mineral, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 11 jul 1998
Decreto nº 20.705 de 02/07/1998 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS nas saídas de camarão realizadas exclusivamente por estabelecimento produtor, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 3 jul 1998
Decreto nº 20.701 de 02/07/1998 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de matérias-primas destinadas à fabricação de baterias automotivas, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 3 jul 1998
Decreto nº 20.677 de 30/06/1998 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 1 jul 1998
Decreto nº 20.608 de 10/06/1998 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão da exigência do ICMS nas saídas de gado destinado a "recurso de pasto", e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 11 jun 1998
Decreto nº 20.606 de 10/06/1998 Regulamenta a Lei nº 11.515, de 29.12.97, que dispõe sobre o regime tributário da microempresa, estabelecendo condições de enquadramento, sistemática de apuração e recolhimento do ICMS e obrigações acessórias, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 11 jun 1998
Decreto nº 20.591 de 04/06/1998 Introduz alterações no Decreto nº 18.465, de 03 de maio de 1995, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 5 jun 1998
Decreto nº 20.589 de 04/06/1998 Altera a Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao controle de trânsito de mercadoria destinada a outra Unidade da Federação ou ao exterior, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 5 jun 1998
Decreto nº 20.539 de 12/05/1998 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução de base de cálculo nas operações interestaduais com insumos agropecuários, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 13 mai 1998

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