Legislação

Lei nº 11.572 de 22/09/1998 Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por estabelecimento que promova venda a varejo ou seja prestador de serviço e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 23 set 1998
Lei nº 11.547 de 19/05/1998 Dispõe sobre regime especial de recolhimento do ICMS nas operações realizadas por centrais de distribuição e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 20 mai 1998
Lei nº 11.531 de 19/01/1998 Altera a Lei nº 11.288, de 22 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento de Pernambuco - PRODEPE, relativamente a Indústria têxtil e de confecções, localizada no Estado, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 20 jan 1998
Lei nº 11.523 de 07/01/1998 Altera a Lei nº 11.005, de 20 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura. Estadual - PE - DOE - 8 jan 1998
Decreto nº 21.249 de 30/12/1998 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido a estabelecimento prestador de serviço de transporte e à responsabilidade pelo recolhimento do ICMS nas prestações de serviço de transporte interestadual rodoviário de carga, e dá outras providências Estadual - PE - DOE - 31 dez 1998
Decreto nº 21.248 de 30/12/1998 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à forma de arrecadação do ICMS e de outras receitas, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 31 dez 1998
Decreto nº 21.245 de 30/12/1998 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao crédito presumido concedido na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 31 dez 1998
Decreto nº 21.241 de 30/12/1998 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao exercício da opção por base de cálculo específica do ICMS, prevista no art. 24, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 31 dez 1998
Decreto nº 21.121 de 10/12/1998 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido nas saídas de equipamentos para mecanização canavieira e florestal, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 11 dez 1998
Decreto nº 21.120 de 10/12/1998 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações com pescado, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 11 dez 1998

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