Legislação

Decreto nº 21.119 de 10/12/1998 Dispõe sobre a sistemática de apuração do ICMS no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em bares, restaurantes, lanchonetes, boates, cafés, hotéis e outros estabelecimentos similares, cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a 240.000 UFIRs, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 11 dez 1998
Decreto nº 21.110 de 03/12/1998 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 4 dez 1998
Decreto nº 21.109 de 03/12/1998 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção na saída de reprodutor ou matriz de gado, nas operações com preservativo e na importação de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 4 dez 1998
Decreto nº 21.099 de 02/12/1998 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, a ferrovia - concessionária de serviço público de transporte ferroviário e ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 3 dez 1998
Decreto nº 21.097 de 02/12/1998 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prestação de serviço de comunicação por meio de satélite, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 3 dez 1998
Decreto nº 21.095 de 02/12/1998 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 3 dez 1998
Decreto nº 21.094 de 02/12/1998 Introduz na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, termo final em hipótese de diferimento do ICMS nas operações de saídas de combustíveis e lubrificantes para embarcações e aeronaves, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 3 dez 1998
Decreto nº 21.073 de 19/11/1998 Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por estabelecimento que promova venda à varejo e por prestador de serviço, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 20 nov 1998
Decreto nº 21.072 de 19/11/1998 Dispõe sobre o Código de Atividade Econômica - CAE e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 20 nov 1998
Decreto nº 21.071 de 19/11/1998 Altera dispositivos do Decreto nº 18.592, de 14 de julho de 1995, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuintes do ICMS, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 20 nov 1998

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