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Decreto nº 21.660 de 23/08/1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção no fornecimento de água natural, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 24 ago 1999

Decreto nº 21.615 de 29/07/1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à entrada de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação e destinada a central de distribuição, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 30 jul 1999

Decreto nº 21.575 de 23/07/1999

Dispõe sobre recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas por contribuinte que exerça a atividade de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em bares, restaurantes, cafés, lanchonetes, boates, hotéis e estabelecimentos similares, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 24 jul 1999

Decreto nº 21.574 de 23/07/1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto à substituição tributária relativa a post-mix, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 24 jul 1999

Decreto nº 21.556 de 13/07/1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 14 jul 1999

Decreto nº 21.554 de 13/07/1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à base de cálculo a ser utilizada nas saídas internas realizadas por distribuidor de alimentos, bebidas e outras mercadorias, bem como a concessão de crédito presumido para as saídas interestaduais do referido estabelecimento, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 14 jul 1999

Decreto nº 21.532 de 02/07/1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, relativamente a operações realizadas com combustíveis derivados de petróleo, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 3 jul 1999

Decreto nº 21.503 de 18/06/1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a mercadoria importada do exterior pela Secretaria de Educação, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 19 jun 1999

Decreto nº 21.502 de 18/06/1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS, referente a base de refinaria de petróleo, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 19 jun 1999

Decreto nº 21.499 de 18/06/1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de produtos destinados à fabricação de bebida alcoólica, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 19 jun 1999