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Portaria SF Nº 264 DE 24/09/1999

Esclarece sobre o diferimento do recolhimento do ICMS previsto no art. 13, XVIII, todos do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991.

Estadual - PE - DOE - 25 set 1999

Portaria SEFAZ nº 160 de 23/07/1999

Estadual - PE - DOE - 24 jul 1999

Portaria SF nº 160 de 23/07/1999

Estadual - PE - DOE - 24 jul 1999

Portaria SF nº 35 de 03/03/1999

Estadual - PE - DOE - 4 mar 1999

Portaria SF nº 20 de 08/02/1999

Estadual - PE - DOE - 9 fev 1999

Portaria SF nº 11 de 19/01/1999

Estadual - PE - DOE - 20 jan 1999

Lei Nº 11922 DE 29/12/2000

Adota procedimentos para fins de conversão de quantitativos expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, extinta pelo Governo Federal, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 30 dez 2000

Lei nº 11.920 de 29/12/2000

Modifica a alíquota do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, instituído pela Lei n.º 10.260, de 27 de Janeiro de 1989, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 30 dez 2000

Lei Nº 11919 DE 29/12/2000

Altera as alíquotas do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 30 dez 2000

Lei nº 11.914 de 28/12/2000

Dispõe, na forma prevista nos artigos 5º, inciso IV; 197 e 199, da Constituição Estadual, sobre o Sistema de Incentivo à Cultura - SIC, criado pela Lei nº 11.005, de 20 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 29 dez 2000