Legislação

Lei nº 11.687 de 18/10/1999 Dispõe sobre o não ajuizamento de ação executiva para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 19 out 1999
Lei Nº 11675 DE 11/10/1999 Consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 12 out 1999
Lei nº 11.635 de 28/01/1999 Institui o Programa de Incentivo ao Comércio Exterior de Calçados, no Estado de Pernambuco, e determina providências pertinentes. Estadual - PE - DOE - 29 jan 1999
Decreto nº 21.983 de 30/12/1999 Introduz alterações no Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, relativamente a álcool etílico hidratado combustível, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 31 dez 1999
Decreto nº 21.982 de 30/12/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a caf torrado e solúvel, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 31 dez 1999
Decreto Nº 21981 DE 30/12/1999 Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 31 dez 1999
Decreto nº 21.980 de 30/12/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 31 dez 1999
Decreto nº 21.979 de 30/12/1999 Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a óleo de soja e gordura vegetal de soja, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 31 dez 1999
Decreto nº 21.968 de 29/12/1999 Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido a estabelecimento equiparado a industrial pela legislação do IPI, na aquisição de aços planos em outra Unidade da Federação, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 30 dez 1999
Decreto nº 21.967 de 29/12/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações com gesso e com carne de coelho e seus derivados, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 30 dez 1999

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