Legislação

Decreto nº 21.801 de 05/11/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre operações com veículos, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 6 nov 1999
Decreto nº 21.800 de 05/11/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a óleo de soja e gordura vegetal de soja, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 6 nov 1999
Decreto Nº 21755 DE 08/10/1999 Dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 9 out 1999
Decreto nº 21.743 de 05/10/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido a empresa de refeições coletivas, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 6 out 1999
Decreto nº 21.742 de 05/10/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação, por estabelecimento industrial, de produtos destinados ao respectivo processo produtivo, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 6 out 1999
Decreto nº 21.741 de 05/10/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 6 out 1999
Decreto nº 21.740 de 05/10/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à indústria aeronáutica, decorrentes do Convênio ICMS 32/99, de caráter impositvo, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 6 out 1999
Decreto nº 21.739 de 05/10/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 6 out 1999
Decreto nº 21.738 de 01/10/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a café torrado e às operações internas com produtos derivados de farinha de trigo que especifica, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 2 out 1999
Decreto nº 21.678 de 01/09/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS no fornecimento de energia elétrica, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 2 set 1999

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