Legislação

Decreto nº 21.556 de 13/07/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 14 jul 1999
Decreto nº 21.554 de 13/07/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à base de cálculo a ser utilizada nas saídas internas realizadas por distribuidor de alimentos, bebidas e outras mercadorias, bem como a concessão de crédito presumido para as saídas interestaduais do referido estabelecimento, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 14 jul 1999
Decreto nº 21.532 de 02/07/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, relativamente a operações realizadas com combustíveis derivados de petróleo, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 3 jul 1999
Decreto nº 21.503 de 18/06/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a mercadoria importada do exterior pela Secretaria de Educação, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 19 jun 1999
Decreto nº 21.502 de 18/06/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS, referente a base de refinaria de petróleo, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 19 jun 1999
Decreto nº 21.499 de 18/06/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de produtos destinados à fabricação de bebida alcoólica, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 19 jun 1999
Decreto nº 21.486 de 14/06/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre operações com veículos, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 15 jun 1999
Decreto nº 21.451 de 25/05/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 25 mai 1999
Decreto nº 21.428 de 21/05/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, e dá outras providências Estadual - PE - DOE - 21 mai 1999
Decreto nº 21.424 de 18/05/1999 Introduz alterações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, que trata da obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 19 mai 1999

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