Legislações



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Decreto nº 21.998 de 18/01/2000

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 19 jan 2000

Decreto nº 21.995 de 11/01/2000

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS devido por empresa de telecomunicação, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 12 jan 2000

Instrução Normativa DAT Nº 1 DE 26/01/2000

Estadual - PE - DOE - 26 jan 2000

Portaria SF nº 225 de 27/09/2000

Estadual - PE - DOE - 28 set 2000

Portaria SF nº 198 de 11/09/2000

Estadual - PE - DOE - 12 set 2000

Portaria SF nº 174 de 28/09/2000

Estadual - PE - DOE - 1 ago 2000

Portaria SF nº 71 de 29/03/2000

Estadual - PE - DOE - 30 mar 2000

Portaria SF nº 54 de 25/02/2000

Estadual - PE - DOE - 26 fev 2000

Portaria SF nº 9 de 17/01/2000

Estadual - PE - DOE - 18 jan 2000

Lei nº 12.161 de 28/12/2001

Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento de bens imóveis.

Estadual - PE - DOE - 29 dez 2001