Legislação

Decreto nº 21.966 de 29/12/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de placas porcelâmicas e outros produtos, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 30 dez 1999
Decreto Nº 21959 DE 27/12/1999 Regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 28 dez 1999
Decreto nº 21.955 de 23/12/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações realizadas por revendedor autônomo, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 23 dez 1999
Decreto nº 21.903 de 09/12/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação, por indústria, de produtos destinados ao respectivo processo produtivo de lâmpadas automotivas, canhões eletrônicos, tubos de descargas, resistores de fio e resistores de filme, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 10 dez 1999
Decreto nº 21.902 de 09/12/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a arroz, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 10 dez 1999
Decreto nº 21.848 de 18/11/1999 Introduz alteração no Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, relativamente a álcool etílico hidratado combustível, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 19 nov 1999
Decreto nº 21.839 de 12/11/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre operações com veículos, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 13 nov 1999
Decreto nº 21.830 de 10/11/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações realizadas por estabelecimento distribuidor exclusivo de alimentos, bebidas e outras mercadorias, e à substituição tributária referente a "post-mix", e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 11 nov 1999
Decreto nº 21.824 de 08/11/1999 Introduz alterações no Decreto nº 17.050, de 03 de novembro de 1993, relativamente a pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 9 nov 1999
Decreto nº 21.823 de 08/11/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à base de cálculo do ICMS na saída interna promovida por empresa industrial beneficiária de incentivo financeiro, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 9 nov 1999

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