Legislação

Decreto nº 21.676 de 30/08/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prestações de serviços de telecomunicação, decorrentes do Convênio ICMS 126/98, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 31 ago 1999
Decreto nº 21.674 de 27/08/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a transporte rodoviário de cargas, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 28 ago 1999
Decreto nº 21.673 de 27/08/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a isenção do ICMS nas importações de máquinas e outros por empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 28 ago 1999
Decreto nº 21.672 de 27/08/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a veículo de duas rodas motorizado, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 27 ago 1999
Decreto nº 21.671 de 27/08/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 28 ago 1999
Decreto nº 21.661 de 23/08/1999 Introduz alterações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, relativamente a operações realizadas com combustíveis derivados de petróleo, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 24 ago 1999
Decreto nº 21.660 de 23/08/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção no fornecimento de água natural, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 24 ago 1999
Decreto nº 21.615 de 29/07/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à entrada de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação e destinada a central de distribuição, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 30 jul 1999
Decreto nº 21.575 de 23/07/1999 Dispõe sobre recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas por contribuinte que exerça a atividade de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em bares, restaurantes, cafés, lanchonetes, boates, hotéis e estabelecimentos similares, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 24 jul 1999
Decreto nº 21.574 de 23/07/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto à substituição tributária relativa a post-mix, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 24 jul 1999

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