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Lei nº 12.159 de 28/12/2001

Dispõe sobre os requisitos exigidos para o exercício da opção, pelo contribuinte, de enquadramento no CACEPE na condição de microempresa, institui o respectivo Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 29 dez 2001

Lei nº 12.158 de 28/12/2001

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel para utilização na produção de energia elétrica por sistema gerador.

Estadual - PE - DOE - 29 dez 2001

Lei nº 12.153 de 26/12/2001

Altera a Lei nº 11.199, de 30 de janeiro de 1995, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 27 dez 2001

Lei nº 12.149 de 26/12/2001

Introduz alterações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 27 dez 2001

Lei nº 12.139 de 19/12/2001

Modifica a Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 20 dez 2001

Lei nº 12.138 de 19/12/2001

Altera o artigo 2º da Lei nº 11.937, de 04 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 20 dez 2001

Lei nº 12.136 de 19/12/2001

Dispõe sobre a tributação do ICMS relativamente a operações realizadas por empresa de construção civil, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 20 dez 2001

Lei Nº 12135 DE 19/12/2001

Altera a alíquota do ICMS relativa às prestações de serviços de comunicação.

Estadual - PE - DOE - 20 dez 2001

Lei Nº 12134 DE 19/12/2001

Altera a alíquota do ICMS relativa a álcool não- combustível.

Estadual - PE - DOE - 20 dez 2001

Resposta à Consulta Nº 22740 DE 26/02/2021

ICMS – Contribuinte paulista enquadrado no Simples Nacional - Aquisição de mercadoria oriunda de estabelecimento optante pelo Simples Nacional, situado em outro Estado. I. Obrigatoriedade de pagamento do ICMS corresponde à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nos termos dos artigos 2º, inciso XVI e § 6º, e 115, inciso XV-A, alínea “a” e § 8º, ambos do RICMS/2000. II. A base de cálculo e a alíquota a serem utilizadas são aquelas que seriam normalmente adotadas na operação interestadual caso o remetente não fosse optante pelo Simples Nacional, de forma que o valor do ICMS integre a sua própria base de cálculo para essa operação.

Estadual - SP - DOE - 2 mar 2021