Legislação

Decreto nº 21.423 de 18/05/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de produtos a ser utilizados, pelo importador, na fabricação de corrediças para móveis, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 19 mai 1999
Decreto nº 21.398 de 30/04/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre operações com veículos, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 1 mai 1999
Decreto nº 21.383 de 20/04/1999 Introduz alterações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, que consolida normas sobre as operações relativas à circulação de combustíveis e lubrificantes, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 21 abr 1999
Decreto nº 21.353 de 06/04/1999 Introduz alterações no Consolidação de Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS Incidente sobre operações com veículos e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 7 abr 1999
Decreto nº 21.342 de 30/03/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter impositivo, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 31 mar 1999
Decreto nº 21.330 de 22/03/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 23 mar 1999
Decreto nº 21.314 de 03/03/1999 Dispõe sobre operações relativas ao álcool etílico hidratado combustível e insumos destinados à sua fabricação e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 4 mar 1999
Decreto nº 21.313 de 03/03/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações interestaduais com açúcar de cana, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 4 mar 1999
Decreto nº 21.307 de 02/03/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à saída de mercadoria para realização de operações fora do estabelecimento, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 3 mar 1999
Decreto nº 21.269 de 13/01/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre operações com veículos, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 13 jan 1999

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