Legislação

Lei nº 11.846 de 22/09/2000 Introduz, com base na Lei Complementar Federal nº 102, de 11 de julho de 2000, alterações na Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 23 set 2000
Lei nº 11.795 de 04/07/2000 Institui o FUNAVAL, Fundo de Aval destinado à garantia complementar de cobertura de riscos de operações para estímulo da concessão de microcréditos, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 5 jul 2000
Lei Nº 11781 DE 06/06/2000 Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - PE - DOE - 7 jun 2000
Decreto nº 27.230 de 13/10/2004 Modifica o Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e alterações, relativamente às operações realizadas com álcool etílico hidratado combustível -AEHC. Estadual - PE - DOE - 14 out 2004
Decreto nº 22.938 de 29/12/2000 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento na importação de rodas brutas de alumínio destinadas à fabricação de rodas de alumínio, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2000
Decreto nº 22.904 de 26/12/2000 Introduz alterações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, quanto à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE de contribuinte-substituto localizado em outra Unidade da Federação, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2000
Decreto nº 22.903 de 26/12/2000 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes do Convênio ICMS 01/2000, que modifica a redução da base de cálculo nas operações interestaduais e internas com máquinas e equipamentos industriais e com máquinas e implementos agrícolas, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2000
Decreto nº 22.871 de 13/12/2000 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto às operações relacionadas com a prestação de serviço de telecomunicação, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 14 dez 2000
Decreto nº 22.843 de 01/12/2000 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento do imposto correspondente ao valor resultante da aplicação da diferença entre a alíquota para as operações internas e aquela para as operações interestaduais, na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 2 dez 2000
Decreto nº 22.776 de 01/11/2000 Introduz alterações no Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, que institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruiçãodos benefícios relativos ao PRODEPE, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 2 nov 2000

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