Legislação

Decreto nº 22.843 de 01/12/2000 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento do imposto correspondente ao valor resultante da aplicação da diferença entre a alíquota para as operações internas e aquela para as operações interestaduais, na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 2 dez 2000
Decreto nº 22.776 de 01/11/2000 Introduz alterações no Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, que institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruiçãodos benefícios relativos ao PRODEPE, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 2 nov 2000
Decreto nº 22.775 de 01/11/2000 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prorrogação de prazo para recolhimento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 2 nov 2000
Decreto nº 22.765 de 30/10/2000 Introduz alterações no Decreto nº 22.318, de 02 de junho de 2000, que dispõe sobre o sistema tributário relativo a disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para a reprodução ou gravação de som ou imagem, bem como de filme fotográfico ou cinematográfico e "slide", e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 31 out 2000
Decreto nº 22.762 de 27/10/2000 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações com refrigerante, cerveja, chope e extrato concentrado ou xarope destinados ao preparo de refrigerante, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 28 out 2000
Decreto nº 22.761 de 27/10/2000 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de desperdícios de algodão, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 28 out 2000
Decreto nº 22.760 de 27/10/2000 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes do Convênio ICMS 01/2000, que modifica a redução da base de cálculo nas operações interestaduais com máquinas e equipamentos industriais e com máquinas e implementos agrícolas, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 28 out 2000
Decreto nº 22.759 de 27/10/2000 Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 28 out 2000
Decreto nº 22.735 de 23/10/2000 Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à dispensa do pagamento do imposto antecipado na aquisição de mercadoria efetuada em outra Unidade da Federação, quando destinada a central de distribuição, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 24 out 2000
Decreto nº 22.722 de 16/10/2000 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à substituição tributária de medicamentos e outras mercadorias procedentes de outra Unidade da Federação, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 17 out 2000

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