Legislação

Decreto nº 22.721 de 16/10/2000 Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de partes e acessórios para motocicleta, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 17 out 2000
Decreto nº 22.719 de 10/10/2000 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS por empresa de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 11 out 2000
Decreto nº 22.676 de 27/09/2000 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à extinção do limite de valor para emissão de Cupom Fiscal, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 28 set 2000
Decreto nº 22.658 de 20/09/2000 Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 21 set 2000
Decreto nº 22.657 de 20/09/2000 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de livros e documentos fiscais, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 21 set 2000
Decreto nº 22.644 de 19/09/2000 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao selo fiscal, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 20 set 2000
Decreto nº 22.636 de 14/09/2000 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a transporte urbano, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 15 set 2000
Decreto nº 22.602 de 31/08/2000 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações com refrigerante, cerveja, chope, extrato concentrado ou xarope destinados ao preparo de refrigerante e água mineral ou potável, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 1 set 2000
Decreto nº 22.590 de 23/08/2000 Introduz alterações no Decreto nº 22.318, de 02 de junho de 2000, que dispõe sobre o sistema tributário relativo a disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para a reprodução ou gravação de som ou imagem, bem como de filme fotográfico ou cinematográfico e "slide", e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 24 ago 2000
Decreto nº 22.589 de 23/08/2000 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a livros fiscais, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 24 ago 2000

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