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Lei nº 11.905 de 22/12/2000

Altera o disposto nos artigos 1º, "caput", 3º, parágrafo único, 4º e 6º, da Lei nº 11.795, de 04 de julho de 2000.

Estadual - PE - DOE - 23 dez 2000

Lei Nº 11904 DE 22/12/2000

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado-CATE e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 23 dez 2000

Lei nº 11.903 de 22/12/2000

Introduz alterações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 23 dez 2000

Lei nº 11.892 de 11/12/2000

Cria o Programa Primeiro Emprego, bem como o Fundo de Incentivo ao Programa Primeiro Emprego - FIPE, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 12 dez 2000

Lei nº 11.846 de 22/09/2000

Introduz, com base na Lei Complementar Federal nº 102, de 11 de julho de 2000, alterações na Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 23 set 2000

Lei nº 11.795 de 04/07/2000

Institui o FUNAVAL, Fundo de Aval destinado à garantia complementar de cobertura de riscos de operações para estímulo da concessão de microcréditos, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 5 jul 2000

Lei Nº 11781 DE 06/06/2000

Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Estadual - PE - DOE - 7 jun 2000

Decreto nº 27.230 de 13/10/2004

Modifica o Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e alterações, relativamente às operações realizadas com álcool etílico hidratado combustível -AEHC.

Estadual - PE - DOE - 14 out 2004

Decreto nº 22.938 de 29/12/2000

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento na importação de rodas brutas de alumínio destinadas à fabricação de rodas de alumínio, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 30 dez 2000

Decreto nº 22.904 de 26/12/2000

Introduz alterações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, quanto à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE de contribuinte-substituto localizado em outra Unidade da Federação, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 27 dez 2000