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Lei Nº 11409 DE 20/12/1996

Estabelece alíquota específica do ICMS para as operações internas e de importação relativas a trigo, farinha de trigo, inclusive pré-mistura, e pão, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 21 dez 1996

Lei Nº 11408 DE 20/12/1996

Estabelece, com base na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 21 dez 1996

Lei nº 11.402 de 18/12/1996

Introduz alterações no PRODEPE - Programa de Desenvolvimento de Pernambuco, instituído pela Lei nº 11.288, de 22 de dezembro de 1995, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 19 dez 1996

Lei nº 11.367 de 07/08/1996

Dispõe sobre benefícios relacionados com tributos estaduais e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 8 ago 1996

Decreto nº 19.530 de 30/12/1996

Estabelece valores do IPVA, para veículos usados, relativamente a 1997, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 31 dez 1996

Decreto nº 19.529 de 30/12/1996

Consolida os valores referentes às Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco, fixa o respectivo valor mínimo, correspondente ao seu custo administrativo, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 31 dez 1996

Decreto Nº 19528 DE 30/12/1996

Consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, inclusive na importação, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 31 dez 1996

Decreto nº 19.527 de 30/12/1996

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às normas estabelecidas na Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, decorrentes da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 31 dez 1996

Decreto nº 19.526 de 30/12/1996

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de contas dos órgãos arrecadadores, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 31 dez 1996

Decreto nº 19.501 de 17/12/1996

Estabelece prazo para pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.

Estadual - PE - DOE - 18 dez 1996