Legislações



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Decreto nº 18.372 de 20/02/1995

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação do prazo para o diferimento do ICMS, na importação de insumos para indústria automobilística ou de bens de capital, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 21 fev 1995

Decreto nº 18.347 de 09/02/1995

Regulamenta o pagamento da TAXA de Fiscalização de Serviço Público referente ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.

Estadual - PE - DOE - 10 fev 1995

Decreto nº 18.326 de 27/01/1995

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 28 jan 1995

Decreto nº 18.321 de 13/01/1995

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 14 jan 1995

Portaria SF nº 360 de 25/09/1995

Estadual - PE - DOE - 26 set 1995

Portaria SF nº 300 de 14/07/1995

Estadual - PE - DOE - 15 jul 1995

Portaria SF nº 206 de 26/04/1995

Estadual - PE - DOE - 27 abr 1995

Lei nº 11.417 de 20/12/1996

Introduz alterações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 21 dez 1996

Lei nº 11.413 de 20/12/1996

Modifica a tributação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, instituído pela Lei n.º 10.260/89, deste Estado.

Estadual - PE - DOE - 21 dez 1996

Lei nº 11.412 de 20/12/1996

Introduz alterações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 21 dez 1996