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Decreto nº 18.713 de 29/08/1995

Prorroga prazo para cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 30 ago 1995

Decreto nº 18.686 de 24/08/1995

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a documento fiscal, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 25 ago 1995

Decreto nº 18.669 de 14/08/1995

Prorroga prazo para cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 15 ago 1995

Decreto nº 18.666 de 10/08/1995

Introduz alterações no Decreto nº 18.309, de 30 de dezembro de 1994, relativamente ao PROBATEC - Programa de Apoio às Empresas de Base Tecnológica e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 11 ago 1995

Decreto nº 18.626 de 27/07/1995

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção na saída de automóvel de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 28 jul 1995

Decreto Nº 18592 DE 14/07/1995

Dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuintes do ICMS e dá outras providências

Estadual - PE - DOE - 15 jul 1995

Decreto nº 18.591 de 12/07/1995

Suspende o pagamento do ICMS na hipótese que especifica, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 13 jul 1995

Decreto nº 18.586 de 11/07/1995

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS antecipado, altera dispositivo do Decreto nº 18.548/95, que trata de parcelamento específico do imposto decorrente do encontro de contas previsto para contribuinte sujeito ao regime de estimativa fiscal, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 12 jul 1995

Decreto nº 18.585 de 11/07/1995

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações internas e de importação de veículos automotores, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 12 jul 1995

Decreto nº 18.576 de 06/07/1995

Ratifica o Convênio ICMS 52/95 e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 7 jul 1995