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Lei nº 11.283 de 15/12/1995

Reduz a alíquota do ICMS, nas operações internas, realizadas com produtos de informática.

Estadual - PE - DOE - 16 dez 1995

Lei nº 11.237 de 14/07/1995

Institui incentivo em favor de refinaria de petróleo e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 15 jul 1995

Lei nº 11.236 de 14/07/1995

Altera a Lei nº 11.005, de 20 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 15 jul 1995

Lei nº 11.211 de 12/05/1995

Reduz a alíquota do ICMS, nas operações internas com veículos automotores para transporte de passageiros realizadas por estabelecimentos industriais e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 13 mai 1995

Decreto nº 18.963 de 29/12/1995

Estabelece valores do IPVA, para veículos usados, relativamente a 1996, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 30 dez 1995

Decreto nº 18.962 de 29/12/1995

Dispõe sobre operações relativas a farinha de trigo e a microempresa, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 30 dez 1995

Decreto nº 18.943 de 26/12/1995

Prorroga o termo inicial de vigência do Decreto nº 18.752, de 20 de setembro de 1995.

Estadual - PE - DOE - 27 dez 1995

Decreto nº 18.846 de 09/11/1995

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto à isenção do ICMS no fornecimento de água, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 10 nov 1995

Decreto nº 18.845 de 09/11/1995

Estabelece o limite de valor para não interposição de reexame necessário nos processos administrativo-tributários.

Estadual - PE - DOE - 10 nov 1995

Decreto nº 18.844 de 09/11/1995

Dispõe sobre prazo de recolhimento do ICMS na importação de trigo.

Estadual - PE - DOE - 10 nov 1995