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Decreto nº 17.916 de 28/09/1994

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de inscrição única no CACEPE a estabelecimentos de natureza diversa situados no mesmo local e à baixa de inscrição de ofício, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 29 set 1994

Decreto nº 17.915 de 28/09/1994

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à adequação dos prazos de recolhimento do ICMS aos CÃES estabelecidos na Portaria SF nº 353/94,  e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 29 set 1994

Decreto nº 17.907 de 27/09/1994

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas no X salão da Moda e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 28 set 1994

Decreto nº 17.906 de 27/09/1994

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao deferimento do ICMS nas operações, de entrada neste Estado de gado bovino fêmeo e à concessão de crédito presumido, na aquisição dos aços que especifica, por estabelecimento industrial, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 28 set 1994

Decreto nº 17.905 de 27/09/1994

Introduz alterações na Consolidação da Legislação  Tributária do Estado, no que se refere à suspensão da exigência do ICMS nas hipóteses que especifica e à utilização do crédito relativo à importação, modifica o Decreto nº 17.050/93, que trata das operações com pneumático, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 28 set 1994

Decreto nº 17.870 de 23/09/1994

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção na saída de produtos hortifrutícolas para Secretaria de Educação, estadual ou municipal, e a embalagem flexível de polietileno e polipropileno, altera o Decreto nº 16.060, de 03.09.92, que trata de produtos da cesta básica, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 24 set 1994

Decreto nº 17.864 de 22/09/1994

Altera redação dos artigos 3º, 19, 27 e 30 do Decreto nº 17.628, de 29 de junho de 1994.

Estadual - PE - DOE - 23 set 1994

Decreto nº 17.857 de 22/09/1994

Dispões sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações sob julgamento na esfera judicial.

Estadual - PE - DOE - 23 set 1994

Decreto nº 17.833 de 10/09/1994

Altera a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, consolida a legislação sobre a matéria e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 11 set 1994

Decreto nº 17.808 de 31/08/1994

Introduz alterações na Consolidação da Legislação  Tributária do Estado, relativamente armazenagem de mercadoria de terceiros, em área comum, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 1 set 1994