Legislações



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Decreto nº 17.793 de 25/08/1994

Introduz alterações no Decreto nº 12.255, de 09 de março de 1987, relativamente à expedição de certidões negativa, narrativa e de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 26 ago 1994

Decreto nº 17.779 de 19/08/1994

Introduz alterações no Decreto nº 15.571, de 06 de fevereiro de 1992, que regulamenta o Fundo Cresce Pernambuco, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 20 ago 1994

Decreto nº 17.769 de 15/08/1994

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, no que se refere ao crédito do ICMS relativo à importação de mercadoria e às operações realizadas por revendedor autônomo, e no Decreto nº 17.628, de 29.06.94, que trata de incentivo à cultura, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 16 ago 1994

Decreto nº 17.725 de 29/07/1994

Dispõe sobre apuração, atualização monetária e  prazo de recolhimento de tributos estaduais e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 30 jul 1994

Decreto nº 17.698 de 21/07/1994

Altera a Consolidação da Legislação Tributária do  Estado, quanto a prazo para recolhimento do ICMS na importação, na hipótese de contribuintes inscritos no CACEPE, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 22 jul 1994

Decreto nº 17.691 de 20/07/1994

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à saída  de veículo automotor para pessoa portadora de deficiência física e à multa por não entrega de documento, no prazo legal, à Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 21 jul 1994

Decreto nº 17.669 de 11/07/1994

Introduz alteração na Consolidação da Legislação  Tributária do Estado,  relativamente a operações realizadas por empresa de base tecnológica, e dá outras providências

Estadual - PE - DOE - 12 jul 1994

Decreto nº 17.661 de 07/07/1994

Dispõe sobre a prestação inicial nos  parcelamentos  de  débitos do ICMS e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 8 jul 1994

Decreto nº 17.585 de 13/06/1994

Introduz alterações no Decreto nº 16.605, de 20 de abril de 1993, que dispões sobre a forma de arrecadação do ICMS nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 14 jun 1994

Decreto nº 17.559 de 02/06/1994

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código de Atividade Econômica - CAE, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 3 jun 1994