Legislação

Lei Nº 12886 DE 18/09/2026 Institui normas de transparência, proteção ao consumidor e equilíbrio na cadeia de prestação de serviços relacionados à micro e minigeração distribuída de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 19 set 2026
Lei Nº 12884 DE 18/09/2026 Institui o Programa Estadual de Incentivo à Energia Solar para Pequenos Produtores Rurais do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 19 set 2026
Resolução COEMA/TO Nº 151 DE 16/09/2026 Altera dispositivos da Resolução COEMA/TO Nº 140/2025, que regulamenta o Cadastro Ambiental Rural (CAR), para atualizar conceitos, regras de inscrição e comprovação de propriedade ou posse, procedimentos em casos de sobreposição de imóveis, cancelamento ou suspensão do CAR e análise de áreas de vegetação nativa, uso do solo e reserva legal. Estadual - TO - DOE - 18 set 2026
Resposta à Consulta Nº 30181 DE 05/09/2024 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia. Estadual - SP - DOE - 6 set 2024
Resposta à Consulta Nº 30179 DE 26/05/2024 ICMS – Aquisição de peças para manutenção de veículos utilizados na prestação de serviço de transporte – Escrituração - CFOP. Estadual - SP - DOE - 27 mai 2025
Resposta à Consulta Nº 30178 DE 23/08/2024 ICMS – Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Estadual - SP - DOE - 26 ago 2024
Resposta à Consulta Nº 30175 DE 09/09/2024 ICMS – Substituição tributária – Operações com pneus novos. Estadual - SP - DOE - 10 set 2024
Resposta à Consulta Nº 30172 DE 20/09/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Ajuste SINIEF 02/2024 – Operações com órteses, próteses e materiais especiais (OPME), destinados a hospitais ou clínicas, no tratamento cirúrgico ou pós cirúrgico de pacientes – Regime Especial – Emissão de documento fiscal. Estadual - SP - DOE - 23 set 2024
Resposta à Consulta Nº 30171 DE 12/09/2024 ICMS – Revenda de mercadorias adquiridas de fornecedores do RPA e do Simples Nacional para órgãos públicos estaduais com a isenção do artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000 – Crédito. Estadual - SP - DOE - 16 set 2024
Resposta à Consulta Nº 30170 DE 29/08/2024 ICMS – Industrialização por conta e ordem de terceiros – Nota Fiscal de devolução de mercadoria industrializada ao autor da encomenda – Tributação da energia elétrica adquirida em Ambiente de Contratação Livre (ACL) utilizada pelo industrializador. Estadual - SP - DOE - 30 ago 2024

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