Legislação

Decreto Nº 69472 DE 11/04/2025 Altera o RICMS/SP, para conceder isenção no fornecimento de refeição nas hipóteses que menciona. Estadual - SP - DOE - 11 abr 2025
Consulta Nº 134 DE 26/10/2017 Responsabilidade solidária do Promotor de Eventos pelo pagamento do Imposto dos expositores. Estadual - RJ - DOE - 26 out 2017
Consulta Nº 135 DE 26/10/2017 Lei nº 6.979/15. Aplicabilidade do diferimento na aquisição interna gás natural usado como insumo de processo produtivo. Gás Natural não se confunde com “Energia”. Contudo na operação descrita, a mercadoria adquirida configura “ material secundário”, com expressa inaplicabilidade do diferimento, segundo parte final do inciso V do art. 3º Estadual - RJ - DOE - 26 out 2017
Decreto Nº 9541 DE 10/04/2025 Regulamenta a Lei Nº 22252/2024, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 10 abr 2025
Decreto Nº 9542 DE 10/04/2025 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para conceder a isenção do imposto nas operações internas com ativador de vulcanização de borrachas, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS Nº 195/2023. Estadual - PR - DOE - 10 abr 2025
Resolução SEAB Nº 37 DE 07/04/2025 Divulgação do preço médio ponderado para o milho. Estadual - PR - DOE - 10 abr 2025
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 22 DE 07/04/2025 Altera a Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 38/2022, que estabelece padronização no preenchimento de Nota Fiscal eletrônica, NF-e, modelo 55, para determinadas operações previstas no Regulamento de ICMS. Estadual - PR - DOE - 10 abr 2025
Decreto Nº 30158 DE 12/04/2025 Dispõe sobre o tratamento a ser dado às mercadorias destinadas aos municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim, em virtude da notória situação excepcional decorrente da elevação das águas do Rio Madeira, com repercussão em seus afluentes, que ultrapassaram o nível da Rodovia BR 425, isolando-os de outros centros urbanos. Estadual - RO - DOE - 12 abr 2025
Resolução FUNRIGS Nº 7 DE 14/04/2025 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS). Estadual - RS - DOE - 14 abr 2025
Decreto Nº 6942 DE 11/04/2025 Declara facultativo o ponto na data que especifica, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 11 abr 2025

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