Legislação

Consulta Nº 148 DE 22/11/2017 FEEF – Diferimento na saída de mercadoria. Destinatário optante de Tratamento Tributário Especial. Não enquadramento em qualquer das hipóteses previstas no Art. 2º § 1ª, I “e”, do Decreto nº 45.810/16. Desconsideração para o cálculo do depósito ao FEEF. Estadual - RJ - DOE - 22 nov 2017
Consulta Nº 149 DE 27/11/2017 NF-e Complementar para cobrança de diferença de preço, quando da venda interna de gasolina A ou óleo diesel. Estadual - RJ - DOE - 27 nov 2017
Consulta Nº 150 DE 23/11/2017 Possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS por contribuintes que exercem atividade de transporte de cargas. Estadual - RJ - DOE - 23 nov 2017
Decreto Nº 16611 DE 11/04/2025 Altera o Decreto Nº 11176/2003, que institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura de corte, da bovinocultura de leite, da suinocultura, da avicultura de corte, da ovinocaprinocultura e da piscicultura. Estadual - MS - DOE - 11 abr 2025
Decreto Nº 16610 DE 11/04/2025 Altera o Decreto Nº 11176/2003, que institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura de corte, da bovinocultura de leite, da suinocultura, da avicultura de corte, da ovinocaprinocultura e da piscicultura, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 11 abr 2025
Decreto Nº 16612 DE 11/04/2025 Institui o Programa de Apoio à Comercialização de Produtos de Origem Animal (PACPOA-MS), nos termos que menciona. Estadual - MS - DOE - 11 abr 2025
Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC Nº 97 DE 10/04/2025 Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto Nº 11176/2003, na parte relativa à bovinocultura de leite, e institui o Subprograma de Apoio à Modernização da Produção de Leite de Bovinos (PROAPEEXTRA-LEITE). Estadual - MS - DOE - 11 abr 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 32 DE 09/07/2024 ICMS. Apropriação do crédito do ICMS de óleo diesel e biodiesel (B100) sujeitos à tributação monofásica, nas aquisições internas e interestaduais pelo prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas. Estadual - PE - DOE - 9 jul 2024
Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC Nº 96 DE 10/04/2025 Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO Nº 83/2020, que dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto Nº 11176/2003, na parte relativa à suinocultura. Estadual - MS - DOE - 11 abr 2025
Consulta Nº 12 DE 09/09/2021 Tributário — ICMS — Obrigação Acessória — Simples Nacional — Livros Fiscais — Obrigatoriedade de apresentação por todas as empresas comerciais via SPED — a autenticação é uma consequência do SPED — ausência de obrigatoriedade apenas para o pequeno empresário e o empresário rural — na forma do art. 970 do Código Civil — art. 68 da Lei Complementar n. 123/2006 — além do microempreendedor Individual-MEI — outros fundamentos: RICMS/RR - Decreto n. 4.335-e/2001 (Arts. 258 à 274b) e vi (Arts. 289b à 289j) — Código Civil artigos 1.179 a 1.195 do Código Civil — resolução do comitê gestor do Simples Nacional-CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, artigo 63. Estadual - RR - DOE - 9 set 2021

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