Legislação

Decreto Nº 36511 DE 11/04/2025 Decreta ponto facultativo o expediente do dia 17 de abril de 2025, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. Estadual - CE - DOE - 11 abr 2025
Norma de Execução Nº 1 DE 27/03/2025 Estabelece procedimentos para notificação do contribuinte para o recolhimento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), nos casos de lançamento de ofício do referido Imposto relativamente à doação indicada em declaração de imposto de renda enviada à Sefaz pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB). Estadual - CE - DOE - 11 abr 2025
Lei Nº 7431 DE 04/04/2025 Altera, na forma que especifica, a Lei Nº 2749/2002, que dispõe sobre os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação dos impostos do Estado pertencentes aos Municípios, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 4 abr 2025
Portaria SEFAZ/DITRI/DEPAR Nº 1 DE 03/04/2025 Altera a Portaria Conjunta SEFAZ/DEPAR/DITRI Nº 7/2024, que aprovou o calendário conjunto de vencimento do IPVA e do licenciamento de veículos usados para o exercício de 2025 e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 8 abr 2025
Consulta Nº 15 DE 15/12/2021 ICMS - Consulta. Aquisição de equipamento para uso na prestação de serviços da empresa para o desempenho da atividade fim. Pedido de desvinculação das notas fiscais de compras para revenda, a fim de que não seja cobrado os dares das mercadorias interestaduais quando da passagem no posto fiscal de Jundiá. Impossibilidade do fisco prevenir lançamentos futuros. Operação inadequada. Consulta indeferida. Fundamentação - Lei nº 072 de 30/06/1994(art.73 e seguintes). Estadual - RR - DOE - 15 dez 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 6 DE 14/04/2025 ICMS. Consulta tributária formal. Dúvida de natureza geral. Questão de caráter procedimental configurada. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 14 abr 2025
Portaria SSER Nº 414 DE 11/04/2025 Inclui subitens na Portaria SSER Nº 401/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 14 abr 2025
Lei Nº 9519 DE 10/04/2025 Altera a Lei Nº 5900/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto à alíquota interna. Estadual - AL - DOE - 11 abr 2025
Decreto Nº 23580 DE 08/04/2025 Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (FUNDESE), aprovado pelo Decreto Nº 7798/2000, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 9 abr 2025
Portaria SEFAZ Nº 45 DE 02/04/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 101/2005, que relaciona os produtos, partes, peças e componentes relativos ao recebimento do exterior por estabelecimentos dos setores de informática, eletrônica e telecomunicações de que trata o Decreto Nº 4316/1995 e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 4 abr 2025

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