Legislação

Lei Nº 22343 DE 04/04/2025 Dispõe sobre a regulamentação do uso da Inteligência Artificial no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 4 abr 2025
Decreto Nº 58092 DE 07/04/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente ao crédito presumido de ICMS nas operações com as empresas beneficiárias do Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul (FOMENTAR/RS). Estadual - RS - DOE - 8 abr 2025
Decreto Nº 9468 DE 04/04/2025 Fixa os novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos a partir de 1º de janeiro de 2025, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 4 abr 2025
Decreto Nº 58093 DE 07/04/2025 Altera o Decreto Nº 33156/1989, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), quanto às hipóteses de isenção do imposto. Estadual - RS - DOE - 8 abr 2025
Decreto Nº 58094 DE 07/04/2025 Dispensa créditos tributários relacionados ao ICMS relativos à parcela do imposto devido nas saídas interestaduais, decorrentes de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, de suínos vivos, bem como relativos ao imposto diferido na aquisição de suínos vivos de produtor rural deste Estado que tenha sido objeto da referida saída interestadual. Estadual - RS - DOE - 8 abr 2025
Decreto Nº 58101 DE 07/04/2025 Altera o Decreto Nº 57904/2024, que modifica o Decreto Nº 32144/1985, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - RS - DOE - 8 abr 2025
Decreto Nº 9469 DE 04/04/2025 Prorroga o prazo de entrada em vigor do Decreto Nº 7855/2024, que regulamenta a Lei Nº 21860/2023, que estabelece os requisitos e as condições para que a Procuradoria-Geral do Estado e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo a créditos de natureza tributária ou não tributária da Administração Direta e Autárquica do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 4 abr 2025
Resolução SEAB Nº 28 DE 02/04/2025 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 4 abr 2025
Resolução SEAB Nº 29 DE 02/04/2025 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 4 abr 2025
Resolução SEFA Nº 309 DE 03/04/2025 Altera a Resolução SEFA Nº 97/2025, que estabelece, para o exercício de 2025, os termos para as transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto Nº 7721/2024. Estadual - PR - DOE - 4 abr 2025

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