Legislação

Decreto Nº 10673 DE 11/04/2025 Altera o Anexo IX do Decreto Nº 4852/1997, que aprova o RCTE/GO, quanto à isenção do ICMS nas saídas internas de biogás e nas operações e as prestações internas e interestaduais com garrafas de vidro usadas já utilizadas como vasilhame para bebidas alcoólicas e ao ao diferencial de alíquotas com produtos destinados à geração de energia elétrica a partir do biogás, dentre outras disposições. Estadual - GO - DOE - 11 abr 2025
Portaria SRE Nº 17 DE 11/04/2025 Disciplina a atribuição, por regime especial a pedido do contribuinte, da condição de sujeito passivo por substituição tributária, conforme inciso VI do artigo 264 do RICMS/SP, e o cumprimento das obrigações principal e acessórias. Estadual - SP - DOE - 14 abr 2025
Portaria SRE Nº 108 DE 11/04/2025 Altera a Portaria CAT Nº 53/2013, que disciplina a atribuição, por regime especial, da condição de sujeito passivo por substituição tributária, conforme inciso VI do artigo 264 do RICMS/SP. Estadual - SP - DOE - 14 abr 2025
Portaria SRE Nº 19 DE 11/04/2025 Altera a Portaria SRE Nº 41/2023, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às operações que especifica. Estadual - SP - DOE - 14 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 33 DE 13/09/2024 Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Atividade principal de preparação de massa de concreto e argamassa para construção civil. Betoneiras acopladas a caminhões. Mistura no trajeto até a obra. Proporção específica para cada obra. Prestação de serviço. Contrato de empreitada ou subempreitada. Sujeição ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Súmula n.º 167 do Superior Tribunal de Justiça. Sujeição dos materiais adquiridos pela consulente ao Diferencial de Alíquotas para não contribuintes quando da entrada no Estado de Alagoas. Não configuração de hipótese de incidência do imposto antecipado previsto na Lei Estadual n.º 6.474, de 24 de maio de 2004. Estadual - AL - DOE - 13 set 2024
Consulta Nº 13 DE 16/09/2021 Tributário — ICMS — Obrigação Principal - vendas no balcão de pneus com montagem na loja para clientes com endereços fiscais fora do estado, mas consome no local - vendas de pneus para clientes com endereço em outra unidade da federação, mas o consumo é local e o endereço de entrega é de Boa Vista/RR - operações internas - RICMS/RR - Dec. n. 4.335-E/2001, art. 1º, inciso IV, alínea “a” e art. 2º, inciso VIII, alínea ‘ a”. Estadual - RR - DOE - 16 set 2021
Consulta Nº 14 DE 06/12/2021 Tributário — ICMS — Consulta — Importação — Procedimentos para as mercadorias importadas — sujeitas a incidência do ICMS normal — fundamentação (Lei n. 25/92 e Fecreto n. 9.693/2009) — súmula 575 STF — Lei n. 072 de 30/06/1994 — RICMS/RR Decreto n. 4.335-E/2001 de 03/08/2001 — Instrução Normativa n. 002/2019 de 10/07/2019. Estadual - RR - DOE - 6 dez 2021
Portaria DEAT Nº 4 DE 11/04/2025 Cria Serviço de Pronto Atendimento, extingue Posto Fiscal, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 14 abr 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 34 DE 18/07/2024 ICMS. Sistema de compensação de energia elétrica. Geração compartilhada. Aplicação do Convênio ICMS 16/2015. Estadual - PE - DOE - 18 jul 2024
Lei Nº 7434 DE 07/04/2025 Altera, na forma que especifica, a Lei Estadual Nº 5422/2021, que dispõe sobre a concessão de crédito e dispensa de licenciamento ambiental para as atividades agropecuárias e de aquiculturas, previstas nos artigos 6º e 7º da Lei Nº 3785/2012 e classificadas pela Portaria IPAAM Nº 88/2020, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, enquanto vigorar a declaração de estado de calamidade pública, na saúde pública no Estado do Amazona. Estadual - AM - DOE - 7 abr 2025

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