Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 44 DE 10/04/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 50/2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 23 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 5 DE 09/03/2022 CONSULTA FISCAL. Contribuinte atacadista de medicamentos, beneficiário do Decreto nº67.039/19, a ser incorporado por outra empresa. Extensão dos benefícios à empresa incorporadora. Concessão de regimes especiais/atos de credenciamento são concedidos de forma individualizada e exclusiva. Necessário pedido formal para concessão do tratamento tributário diferenciado. Estadual - AL - DOE - 9 mar 2022
Solução de Consulta SRE Nº 4 DE 04/02/2022 Consulta Fiscal. ICMS. É necessário emitir o Conhecimento de Transporte nas prestações de transportes intermunicipal, referente a mercadorias / notas fiscais recebidas de transportadoras de outras unidades da Federação em razão de contrato de redespacho. Já em relação às prestações de transportes intramunicipal, para a mesma situação descrita, não seria necessário emitir o Conhecimento de Transporte. Estadual - AL - DOE - 4 fev 2022
Decreto Nº 36552 DE 16/04/2025 Dispõe sobre a organização e funcionamento do sistema estadual de acesso à informação e dos serviços de informações ao cidadão do Poder Executivo do Estado do Ceará, instituídos pela Lei Nº 15175/2012. Estadual - CE - DOE - 23 abr 2025
Lei Nº 23364 DE 23/04/2025 Obriga a concessionária ou permissionária dos serviços de fornecimento de energia elétrica a disponibilizar opções de pagamento ao consumidor, na hipótese e da forma que especifica. Estadual - GO - DOE - 23 abr 2025
Decreto Nº 36559 DE 16/04/2025 Prorroga a vigência do crédito outorgado concedido às operações internas por litro de óleo diesel destinadas às empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, às empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros em Região Metropolitana, sob regime de concessão ou permissão, e às cooperativas de transporte coletivo, previsto no Item 12.0, Anexo IV do Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS. Estadual - CE - DOE - 23 abr 2025
Instrução Normativa SIF Nº 52 DE 23/04/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 24 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 3 DE 02/02/2022 Consulta Fiscal Interna. Dúvidas sobre o caráter normativo e vinculante de entendimento exposto em parecer anterior (PARECER GTR nº 295/2021) acerca da atualização de multas tributárias. Multas estabelecidas em percentual do valor da operação ou do imposto. Entendimento de que, por analogia, o valor do débito deve ser atualizado com base no mesmo índice previsto para a UPFAL (variação do IPCA-E), no período entre o cometimento da infração e a lavratura do auto de infração. Procedimento sugerido para a atualização do valor da multa. Confirmação da força normativa e efeito vinculante do entendimento, mesmo não constando diretamente na resposta às indagações iniciais da consulta. Recomendação de confirmação pelas instâncias superiores. Estadual - AL - DOE - 2 fev 2022
Decreto Nº 36539 DE 15/04/2025 Consolida regras gerais sobre processo eletrônico, o Número Único de Protocolo (NUP), o uso de assinatura eletrônica e a Gestão do Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 23 abr 2025
Decreto Nº 36536 DE 15/04/2025 Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, quanto às mercadorias sujeitas ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP). Estadual - CE - DOE - 23 abr 2025

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