Legislação

Solução de Consulta SRE Nº 31 DE 02/09/2024 Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Produto classificado na posição NCM 1901.90.90. Aplicação em sorvetes premium de massa e industriais, com função de substituição do leite ou compostos lácteos nas formulações. A mercadoria descrita pela requerente não se enquadra no Regime de Substituição Tributária. Estadual - AL - DOE - 2 set 2024
Solução de Consulta SRE Nº 28 DE 21/08/2024 Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Fabricação e comercialização de alimentos para cães e gatos. Snacks, bifinhos, biscoitos, ossinhos e sachês. NCM 2309, 2309.10.00, 2309.90.30 e 2309.90.90. Protocolo ICMS n.º 26/2004. Substituição Tributária. Abrangência da expressão ‘ração’. Alegação da consulente de que snacks não estão sujeitos à substituição tributária porquanto não se encaixam no conceito de alimento completo. Súmula STJ n.º 87. Semelhança em conteúdo e destinação com as rações. Ração balanceada. Cláusula sexta do Convênio ICMS n.º 142, de 14 de dezembro de 2018. Complementar à alimentação principal. Sujeição ao regime de Substituição Tributária. Estadual - AL - DOE - 21 ago 2024
Solução de Consulta SRE Nº 29 DE 21/08/2024 Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. NCMs 3916.20.00; 3919.90.90; 3920.49.00; e 3926.90.90. Indústria moveleira. Segmento de materiais de construção. Englobamento pelo NCM raiz. Desnecessidade de especificação do item. Finalidade de uso na construção expressa na descrição dos itens. Não inclusão no regime de Substituição Tributária. Estadual - AL - DOE - 21 ago 2024
Decreto Nº 58450 DE 14/04/2025 Regulamenta os leilões de pagamento previstos na Lei Nº 18657/2024, que autoriza o Estado de Pernambuco a aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal de que trata a Lei Complementar Federal Nº 178/2021. Estadual - PE - DOE - 15 abr 2025
Portaria SUT Nº 717 DE 10/04/2025 Divulga a base de cálculo do icms para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 15 abr 2025
Solução de Consulta SRE/SURE Nº 30 DE 06/08/2024 ICMS – Consulta fiscal. Substituição tributária. 1. Anexo XXVII do RICMS e Protocolo ICMS 129/2012. 2. Dúvida se os produtos para limpeza de NCMs 2207.10.90 e 2207.20.19 estão sujeitos à substituição tributária. 3. Os produtos comercializados pela consulente somente passaram a se sujeitar à sistemática da substituição tributária em 17/04/2017, nos termos do inciso XXIII, do art. 1° do Decreto 52.991 de 12 de abril de 2017. 4. A competência para classificar os produtos na NCM/SH é da Receita Federal do Brasil. Estadual - AL - DOE - 6 ago 2024
Portaria SEI Nº 16 DE 15/04/2025 Estabelece, em todo o território norte riograndense, os critérios para a realização de exposições, torneios, feiras e demais eventos com aglomeração de aves. Estadual - RN - DOE - 15 abr 2025
Lei Nº 4886 DE 24/11/2020 Dispõe sobre a gratuidade da emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda, e institui o Programa CNH-Social no âmbito do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 24 nov 2020
Lei Nº 5947 DE 01/01/2025 Institui o Programa de Incentivo à Habilitação, denominado CNH Social, e revoga a Lei Nº 4886/2020, que disciplinava a gratuidade da emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda e instituiu o Programa CNH-Social, dentre outras disposições. Estadual - RO - DOE - 2 jan 2025
Consulta Nº 1 DE 09/01/2020 ICMS — Consulta — Cooperativa beneficiada pela Lei 215/98 — operações de compra e venda de carne bovina — benefício concedido a cooperativa não alcança seus associados — fundamentação: art 79 da Lei 5.764/71, Lei 215 de 11 de setembro de 1998; Decreto 6.520-E de 29 de julho de 2005. Estadual - RR - DOE - 9 jan 2020

Legislações