Legislação

Decreto Nº 23622 DE 24/04/2025 Regulamenta a Lei Nº 14727/2024, que dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 25 abr 2025
Ato DIAT Nº 18 DE 09/04/2025 Revoga o Ato DIAT Nº 59/2023, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2025
Decreto Nº 953 DE 24/04/2025 Altera o RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, quanto à isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte que menciona. Estadual - SC - DOE - 24 abr 2025
Edital de Notificação SAT Nº 39 DE 24/04/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de gados bovino e bubalino, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP). Estadual - MS - DOE - 25 abr 2025
Portaria SAT Nº 3609 DE 24/04/2025 Dispõe sobre a inclusão na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 25 abr 2025
Consulta COPAT Nº 25 DE 23/04/2025 ICMS. TTD 410. Crédito presumido. Decreto nº 2.128/2009. Aplicação após alteração legislativa. Princípios da segurança jurídica e incindibilidade do benefício fiscal. É possível a fruição do crédito presumido previsto no TTD 410 em relação às mercadorias importadas antes da produção de efeitos do Decreto nº 759/2024, considerando que o regime tributário deve ser analisado de modo integral e indivisível, salvo disposição em contrário. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2025
Consulta COPAT Nº 26 DE 23/04/2025 ICMS. Material gráfico. Consumidor final. Não incidência. O fornecimento de impressos gráficos considerados personalizados, como no caso de blocos de notas fiscais, elaborados por encomenda e destinados ao uso exclusivo do próprio encomendante não se sujeita à incidência do ICMS. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2025
Consulta COPAT Nº 27 DE 23/04/2025 ICMS. Drawback. Isenção. Redução da base de cálculo. A isenção prevista no art. 46 do Anexo 02 do RICMS/SC somente é aplicável às operações beneficiárias de ato concessório de drawback integrado, na modalidade suspensão, não se estendendo à modalidade drawback isenção. Tratando-se do drawback suspensão, a aplicação a isenção fica sujeita ao atendimento das regras previstas nos arts. 46 e seguintes, do Anexo 02, do RICMS/SC. É possível cumular a isenção do art. 46, com a redução da base de cálculo prevista no art. 33, II, do Anexo 02, do RICMS/SC nas saídas dos produtos importados com destino à industrialização por conta e ordem do importador, quando ambos os estabelecimentos estiverem localizados em estados distintos. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2025
Portaria SEF Nº 91 DE 10/04/2025 Altera a Portaria SEF Nº 526/2021, que estabelece as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em DIME. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2025
Consulta COPAT Nº 28 DE 23/04/2025 ICMS. Crédito presumido. Saída interna de redes de pesca e similares destinadas a produtor primário com inscrição ativa. Pessoa física. Consumidor final. Impossibilidade de aproveitamento do benefício fiscal. Interpretação do art. 246, §6º, II, "b" do Anexo 2 do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2025

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