Legislação

Solução de Consulta SRE Nº 18 DE 27/05/2024 Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Renúncia à cota-parte de IPVA pelo Município. Tributo de competência estadual. Repartição de receita obrigatória. Imposição constitucional. Impossibilidade. Estadual - AL - DOE - 27 mai 2024
Solução de Consulta SRE Nº 16 DE 03/05/2024 Consulta Fiscal. Empresa incentivada pelo PRODESIN que adquirir matéria-prima e dar a ela destinação diversa da industrialização não poderá se beneficiar do crédito presumido incidente sobre o saldo devedor destas operações. Caso a entrada desta matéria-prima tenha se dado com diferimento, encerra-se o diferimento devendo o contribuinte recolher este imposto acrescido de juros e atualização monetária. Estadual - AL - DOE - 3 mai 2024
Consulta Nº 3 DE 17/03/2020 ICMS — Consulta - Obrigações Principal e Acessória Prestação Onerosa de Serviços de Comunicação Multimídia (SCM) - incidência de ICMS — Inscrição Estadual no Regime de Pagamento Normal, na condição de substituto tributário, como responsável pela retenção e Recolhimento do ICMS — Fundamentação: Convênios ICMS 115/03 e 113/04, art. 2º, III e art. 11, III, da Lei Complementar n° 87 de 13 de setembro 1996; RICMS/RR, Decreto 4.335-E de 03 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 17 mar 2020
Solução de Consulta SRE Nº 17 DE 14/05/2024 ICMS. Decadência. Dolo, fraude ou simulação. 1) Questionamento acerca da forma de contagem do prazo decadencial quando da ocorrência de Fraude Fiscal Estruturada – FFE, assim compreendida como sofisticada engenharia entre pessoas jurídicas e físicas com fito deliberado de causar prejuízo aos cofres públicos através da prática de crimes. 2) Incidência da exceção prevista no art. 150, § 4º, do CTN. 3) Questão que suscita forte divergência na doutrina. 4) A jurisprudência majoritária do STJ alinhou-se no sentido de que a contagem do prazo decadencial, no caso de dolo, fraude ou simulação, é regida pelo art. 173, I, do CTN, tendo como dies a quo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Estadual - AL - DOE - 14 mai 2024
Resolução de Consulta DLO Nº 40 DE 20/09/2024 ICMS. Sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para o estabelecimento comercial atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas. Estadual - PE - DOE - 20 set 2024
Portaria SAT Nº 3606 DE 14/04/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 15 abr 2025
Portaria SRE Nº 23 DE 14/04/2025 Altera a Portaria CAT Nº 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. Estadual - SP - DOE - 15 abr 2025
Portaria SAT Nº 3607 DE 14/04/2025 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 15 abr 2025
Portaria SRE Nº 22 DE 14/04/2025 Altera a Portaria CAT Nº 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP). Estadual - SP - DOE - 15 abr 2025
Portaria SRE Nº 25 DE 14/04/2025 Altera a Portaria CAT Nº 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. Estadual - SP - DOE - 15 abr 2025

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