Legislação

Decreto Nº 1092 DE 07/04/2025 Altera o Decreto Nº 29803/2014, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), a dívida ativa estadual, bem como a consulta à legislação estadual tributária ou não tributária. Estadual - SE - DOE - 8 abr 2025
Consulta Nº 151 DE 09/10/2015 Escrituração de peças usadas adquiridas para reparos e posterior comercialização. Questionamento sobre quais CFOP de Entrada e de Saída devem ser utilizados e se a operação de entrada dá direito ao crédito do imposto. Deverá ser emitida nota fiscal de entrada com o CFOP 1.102, sem direito a crédito do imposto e nas operações de saída (I) destinadas a não contribuinte, deverá ser emitido Cupom Fiscal, NFC-e ou NF-e com o CFOP 6.108, conforme o caso; (II) destinadas a contribuinte do imposto, deverá ser emitida NF-e com o CFOP 5.102 ou 6.102, conforme o caso. Estadual - RJ - DOE - 9 out 2015
Consulta Nº 152 DE 14/10/2015 Estabelecimento com Inscrição Facultativa. Não Contribuinte. SINTEGRA. Anexo XI da Resolução 720/2014: Não Obrigatoriedade. Estadual - RJ - DOE - 14 out 2015
Consulta Nº 153 DE 16/10/2015 Nota Fiscal Eletrônica, procedimentos correção de erro caso já tenha ocorrida a circulação de mercadoria. Estadual - RJ - DOE - 16 out 2015
Consulta Nº 154 DE 15/10/2015 Isenção. Bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros. Estadual - RJ - DOE - 15 out 2015
Consulta Nº 155 DE 22/10/2015 Consulta. Empresa habilitada para operar sob o regime aduaneiro especial de Depósito Afiançado. suspensão do icms no desembaraço aduaneiro. obrigações acessórias. procedimento de remessa para empresa de catering. Estadual - RJ - DOE - 22 out 2015
Consulta Nº 156 DE 22/10/2015 Sujeição ao regime de substituição tributária. NCM 8418.50.10 e 8418.50.90. Outros congeladores. Estadual - RJ - DOE - 22 out 2015
Consulta Nº 157 DE 20/10/2015 RIOLOG, artigo 5° da lei 4.173/2003, recolhimento do ICMS correspondente a 2% (dois por cento). Estadual - RJ - DOE - 20 out 2015
Consulta Nº 158 DE 17/09/2015 Desperdícios e Resíduos, Inclusive a Sucata. Remessa Interestadual. Substituição Tributária. Protocolo ICMS 44/13: Sempre que destinados a estabelecimento Industrializador. Estadual - RJ - DOE - 17 set 2015
Decreto Nº 1093 DE 07/04/2025 Altera o RICMS/SE, quanto ao pedido de Regime Especial de Tributação, ao diferencial de alíquotas não contribuinte na hipótese de denúncia espontânea e à responsabilidade por substituição tributária nas operações interestaduais com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro. Estadual - SE - DOE - 8 abr 2025

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