Legislação

Portaria SAT Nº 3608 DE 15/04/2025 Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos e alteração de descrições e valores na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 16 abr 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 8 DE 14/04/2025 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de março de 2025. Estadual - SE - DOE - 16 abr 2025
Portaria SUCIEF Nº 179 DE 15/04/2025 Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF Nº 176/2025, que disciplina as regras de pós-validação estadual da EFD ICMS/IPI. Estadual - RJ - DOE - 16 abr 2025
Decreto Nº 942 DE 15/04/2025 Altera o RICMS/SC, quanto ao cancelamento extemporâneo do CT-e. Estadual - SC - DOE - 15 abr 2025
Lei Nº 12717 DE 13/11/2024 Institui o Programa Estadual de Irrigação e cria a Política Estadual de Agricultura Irrigada, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 nov 2024
Lei Nº 23320 DE 13/04/2025 Altera a Lei Nº 14063/2001, que cria a Bolsa Garantia para o fim que especifica. Estadual - GO - DOE - 14 abr 2025
Portaria SEELDF Nº 42 DE 14/04/2025 Altera a Portaria SEELDF Nº 18/2024, quanto a tramitação, a avaliação e a aprovação dos projetos esportivos ou paraesportivos. Estadual - DF - DOE - 16 abr 2025
Edital de Chamamento Público GABSEC Nº 3 DE 14/04/2025 Cadastramento de empresas voluntárias para administração de espaço de startups e evento Demoday no pavilhão do desenvolvimento - AGROTINS 2025 Estadual - TO - DOE - 14 abr 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 41 DE 20/09/2024 ICMS. Sistemática de tributação da Lei nº 12.431, de 2003. Aplicabilidade para o comércio atacadista de tecidos ou artigos de armarinho. Estadual - PE - DOE - 20 set 2024
Portaria GABIN Nº 136 DE 08/04/2025 Dispõe sobre a inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 14 abr 2025

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