Legislação

Resolução Conjunta PGE/SEFA Nº 1 DE 14/04/2025 Estabelece a metodologia de cálculo de classificação das dívidas ativas e da capacidade de pagamento do devedor para fins de transação. Estadual - PR - DOE - 14 abr 2025
Portaria DERAL Nº 13 DE 11/04/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná. Estadual - PR - DOE - 14 abr 2025
Norma de Procedimento Fiscal REPR Nº 23 DE 08/04/2025 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 14 abr 2025
Resolução DETRAN Nº 4 DE 15/04/2025 Regulamenta o escritório remoto no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN/RO. Estadual - RO - DOE - 15 abr 2025
Decreto Nº 1419 DE 15/04/2025 Altera o Decreto N° 1185/2024, que dispõe sobre o credenciamento das entidades das cadeias produtivas para recebimento de contribuições do Fundo de Transporte e Habitação. Estadual - MT - DOE - 16 abr 2025
Decreto Nº 1422 DE 15/04/2025 Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, quanto à obrigatoriedade de apurar e recolher o imposto a cada operação ou prestação nas saídas interestaduais, e o Decreto N° 1262/2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 abr 2025
Lei Nº 12852 DE 15/04/2025 Dispõe sobre o direito de o cliente/consumidor ser atendido em quaisquer dos pontos ou meios disponibilizados pelos estabelecimentos que atuam no Estado de Mato Grosso, nas relações de consumo, na forma que especifica. Estadual - MT - DOE - 16 abr 2025
Edital de Notificação SAT Nº 37 DE 15/04/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de baterias automotivas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 16 abr 2025
Lei Nº 12717 DE 13/11/2024 Derrubada de veto - Institui o Programa Estadual de Irrigação e cria a Política Estadual de Agricultura Irrigada, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 abr 2025
Edital de Notificação SAT Nº 38 DE 15/04/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bateria automotiva (carros e motos), do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 16 abr 2025

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