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Solução de Consulta SRE Nº 23 DE 14/08/2024 Consulta fiscal. ITCD. Doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Imunidade tributária recíproca Declarada pelo stf em sede de repercussão geral. Hipótese de Não incidência constitucionalmente qualificada. 1) Doação de lotes ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, destinados à construção de casas do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. 2) Fato não alcançado pela isenção do ITCD prevista no art. 166, V, da Lei nº 5.077/89. 3) Hipótese de imunidade tributária recíproca declarada por decisão do STF, proferida em sede de repercussão geral, e que fixou a seguinte tese para o Tema 884: Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. 4) Decisão que, em última análise, declara o patrimônio do referido Fundo como pertencente à União. 5) Possibilidade de aplicação imediata do entendimento jurisprudencial pela Administração Tributária, dado que: não implica controle de constitucionalidade de lei ou decreto, uma vez que não há norma estadual expressamente prevendo a incidência do ITCD sobre o patrimônio do FAR; e está em sintonia com o art. 3º, I, do Decreto nº 10.306/2011, que prevê a não incidência do ITCD sobre doações em que figurem como donatária a União. Estadual - AL - DOE - 14 ago 2024
Solução de Consulta SRE Nº 21 DE 10/07/2024 Consulta Fiscal. ICMS. 1. Consulente busca posicionamento formal do Fisco sobre as alterações da tributação do ICMS tendo em vista a publicação da Lei Complementar Federal nº 194/22 bem como do Decreto Estadual nº 83.840/2022. 2. Não apresentou as declarações exigidas pelo inciso VI do art. 204 do Regulamento do PAT. 3. Pelo não conhecimento do pedido. Estadual - AL - DOE - 10 jul 2024
Solução de Consulta SRE Nº 22 DE 26/06/2024 Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. CNAE 5611-2/01. Bares e restaurantes. Substituição Tributária. Aplicabilidade. Crédito Fiscal. Opção pela tributação diferenciada prevista no Item 42, Anexo II, do Decreto n.º 35.245, de 26 de dezembro de 1991. Renúncia à apropriação de crédito fiscal. Estadual - AL - DOE - 26 jun 2024
Resolução de Consulta DLO Nº 39 DE 17/08/2024 ICMS. Substituição tributária. Material de construção e autopeças. Mercadoria com destinação diversa das previstas nos Decretos nº 35.678 e 35.679, ambos de 2010. Precedente. Estadual - PE - DOE - 17 ago 2024
Solução de Consulta SRE/SERE Nº 19 DE 02/05/2024 ICMS – CONSULTA FISCAL. 1. Lei Complementar 192 de 11 de março 2022. 2. Convênio ICMS N° 199 de 22 de dezembro de 2022. 3. Aplica-se a monofasia a todos os tipos de Óleo Diesel. 4. Direito a restituição do ICMS pago sobre mercadorias que se destinem ao exterior. 5. Benefícios fiscais de isenção e redução da base de cálculo aplicáveis em etapa posterior à incidência monofásica do tributo são incompatíveis com esta sistemática. 6. O estabelecimento que realizar operações subsequentes à tributação monofásica com combustíveis será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive com acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de cobrança ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse. 7. Inscrições estaduais concedidas sob a égide do regime da substituição tributária continuam válidas. 8. Operações interestaduais entre contribuintes devem observar o inciso VI da cláusula segunda do convênio 199/2022. 9. Na importação de Óleo Diesel A e B100, deve ser observado a cláusula décima do convênio 199/2022. Estadual - AL - DOE - 2 mai 2024
Portaria ADAGRO Nº 21 DE 27/03/2025 Errata - Prorroga o prazo para utilização de blocos de Guia de Trânsito Animal (GTA) na forma impressa, previsto na Portaria ADAGRO Nº 11/2025. Estadual - PE - DOE - 15 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 20 DE 06/06/2024 Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. ICMS Substituição Tributária diferido. Art. 13, §1º, XIII, a, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. Regime do Simples Nacional não exclui a incidência da substituição tributária. Exportação. Ausência de situação fática. Inaplicabilidade da imunidade tributária. Estadual - AL - DOE - 6 jun 2024
Portaria ADAGRO Nº 26 DE 14/04/2025 Estabelece a obrigatoriedade do cadastro, registro e monitoramento sanitário dos estabelecimentos avícolas de pequena escala em Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 15 abr 2025
Ordem de Serviço SEG-AR-SIA Nº 18 DE 09/04/2025 Institui, Indica e classifica as áreas públicas e as atividades econômicas permitidas à categoria de comércio ambulante, sem ou com ponto fixo, no âmbito da Região Administrativa do SCIA/Estrutural – DF. Estadual - DF - DOE - 15 abr 2025
Ordem de Serviço SEG-AR-Guara Nº 36 DE 09/04/2025 Estabelece, como parâmetro de funcionamento das distribuidoras de bebidas na Região Administrativa do Guará, localizadas em áreas de uso comercial, misto e residencial. Estadual - DF - DOE - 15 abr 2025

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