Legislação

Decreto Nº 49015 DE 07/04/2025 Altera o Decreto Nº 48589/2023, que aprova o RICMS/MG, para disciplinar as operações interestaduais e de importação com nafta não petroquímica. Estadual - MG - DOE - 8 abr 2025
Portaria DETRAN Nº 183 DE 07/04/2025 Dispõe sobre documentos de identificação pessoal e de comprovação de endereço reconhecidos pelo DETRAN/RS. Estadual - RS - DOE - 8 abr 2025
Ato Normativo UNATRI Nº 7 DE 07/04/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 8 abr 2025
Ordem de Serviço Nº 1 DE 04/04/2025 Prorroga, por 30 dias, as Autorizações Especiais de Trânsito (AETs) e Autorizações Especiais de Circulação (AECs) emitidas pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul (DAER/RS) para Veículos e Combinações de Veículos de Carga (CVC), Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas (CTV/CTVP) e Cargas Indivisíveis sem excessos de peso e/ou dimensões, com possibilidade de novas prorrogações a critério do Diretor-Geral. Estabelece condições para circulação conforme trechos permitidos e horários específicos da baixa temporada, além de prever deliberação em casos omissos. Estadual - RS - DOE - 8 abr 2025
Boletim Informativo Nº 11 DE 04/04/2025 Programa Nota Paraná – regulamentação das caixas coletoras de notas fiscais nos estabelecimentos varejistas. Estadual - PR - DOE - 4 abr 2025
Decisão Normativa DAER Nº 154 DE 03/10/2024 Dispõe sobre o roteiro a ser seguido para a implantação e monitoramento de Medidores Eletrônicos de Velocidades em Rodovias Estaduais. Estadual - RS - DOE - 8 abr 2025
Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 23 DE 07/04/2025 Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 8 abr 2025
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 6 DE 08/04/2025 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 08/04/2025 até 18/04/2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 8 abr 2025
Edital De Inaptidão DSC Nº 13 DE 08/04/2025 Declara inaptas as inscrições, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 8 abr 2025
Consulta AT Nº 3 DE 12/02/2025 1 – ICMS. 2 – Consulta sobre tributação correta. 4 – Industrialização. 5 – Necessidade de emissão de nota fiscal de venda de mercadorias. 6 – Incide o ICMS sempre que o serviço agregado não estiver previsto no Anexo da LC 116/2003. 7 – Consulta respondida. Estadual - AM - DOE - 7 abr 2025

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