Legislação

Portaria SEFAZ Nº 59 DE 14/04/2025 Dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 abr 2025
Portaria SESEC Nº 84 DE 11/04/2025 Altera a Portaria SECEC Nº 110/2024, que regulamenta os limites e os procedimentos do Programa de Incentivo Fiscal à Cultura do Distrito Federal, previstos no art. 68 da Lei Complementar Nº 934/2017. Estadual - DF - DOE - 14 abr 2025
Portaria SESEC Nº 85 DE 11/04/2025 Estabelece o período de inscrição de projetos no âmbito do Programa de Incentivo Fiscal do Distrito Federal, previsto na Lei Complementar Nº 934/2017, para o ano de 2025. Estadual - DF - DOE - 14 abr 2025
Decreto Nº 49020 DE 11/04/2025 Altera o Decreto Nº 48589/2023, que aprova o RICMS/MG, quanto ao diferimento do ICMS nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 12 abr 2025
Decreto Nº 49021 DE 11/04/2025 Altera o Decreto Nº 48589/2023, que aprova o RICMS/MG, quanto à isenção do imposto na saída interna ou entrada de máquinas e equipamentos, partes e peças, sem similar produzido no país, destinados exclusivamente ao ativo imobilizado utilizado para a produção de vacina autógena de uso veterinário. Estadual - MG - DOE - 12 abr 2025
Portaria SEFAZ Nº 101 DE 08/04/2025 Acrescenta o “Código 0115 – ICMS AUTORREGULARIZAÇÃO” ao Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 390/2016, que dispõe sobre a Classificação das Receitas Estaduais e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 14 abr 2025
Portaria SSER Nº 413 DE 11/04/2025 Inclui subitem na Portaria SSER Nº 401/2024 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do icms nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 14 abr 2025
Resolução SEFAZ Nº 780 DE 10/04/2025 Altera os arts. 4º e 5º da Resolução SEFAZ Nº 112/2020, que estabelece os procedimentos para a concessão de diferimento do ICMS, nos termos do Decreto Nº 46781/2019. Estadual - RJ - DOE - 14 abr 2025
Consulta Nº 136 DE 01/11/2017 ICMS-ST em operações interestaduais na aquisição de AEHC, em virtude das alterações do RICMS/RJ. Estadual - RJ - DOE - 1 nov 2017
Consulta Nº 137 DE 08/11/2017 FEEF – Não incidência em operações internas do comércio varejista de motocicletas. Estadual - RJ - DOE - 8 nov 2017

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