Legislação

Resposta à Consulta Nº 20 DE 28/01/2013 Prestação de Serviço de Transporte,Veículo,Operação Interna/Interestadual,Substituição Tributária,Diferencial Alíquota,Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 28 jan 2013
Consulta Nº 67 DE 07/09/2024 Isenção do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) em operações com órgãos públicos não contribuintes de ICMS. Estadual - RJ - DOE - 7 set 2024
Resposta à Consulta Nº 21 DE 31/01/2013 Sementes,Venda à Ordem,Remessa por conta e ordem,Prestação de Serviço de Transporte,Cláusula CIF Estadual - MT - DOE - 31 jan 2013
Resposta à Consulta Nº 22 DE 31/01/2013 Ilegitimidade do Requerente,Consulta Ineficaz,Perda de mercadoria no transporte Estadual - MT - DOE - 31 jan 2013
Consulta Nº 68 DE 13/09/2024 ICMS. Importação. Diferimento parcial. Imposto integra sua própria base de cálculo. Reserva legal. Estadual - RJ - DOE - 13 set 2024
Resposta à Consulta Nº 23 DE 01/02/2013 Prazo de Recolhimento,Abate de bovinos,Operação Interna/Interestadual,Frigoríficos,Gado,Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 1 fev 2013
Consulta Nº 69 DE 20/09/2024 DIFAL. Estadual - RJ - DOE - 20 set 2024
Resposta à Consulta Nº 24 DE 04/02/2013 SIMPLES NACIONAL,Indústria Madeireira,Alíquota,Base de Cálculo,RICMS Estadual - MT - DOE - 4 fev 2013
Resposta à Consulta Nº 132 DE 27/06/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VENDA INTERESTADUAL PARA CONTRIBUINTE MATO-GROSSENSE – APURAÇÃO – BASE DE CÁLCULO – PMPF – MVA. O produto "farinha de trigo", classificado na subposição 11010010 da NCM/SH, está relacionado na Tabela XVII do Apêndice do Anexo X do RICMS, por conseguinte, está sujeito ao regime de substituição tributária. O cálculo do ICMS/ST deverá ser efetuado com base no regramento previsto nos artigos 5° a 7° do aludido Anexo X do RICMS, c/c o disposto na Portaria 195/2019 que divulga os percentuais de margem de valor agregado (MVA). O produto "farinha de trigo", para fins de definição de base de cálculo, tem o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) divulgado por Portaria da SEFAZ. Na fixação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, a ordem dos critérios será invertida sempre que o valor obtido, utilizando-se a MVA, for maior que o valor correspondente ao PMPF. Nesse caso, deve ser adotado, como base de cálculo do imposto antecipado, o valor estabelecido no inciso III (MVA) do caput do artigo 6° do Anexo X do RICMS, em detrimento do previsto no inciso I (PMPF), também do caput do aludido artigo. O benefício fiscal de redução de base de cálculo previsto no RICMS, aplicável às operações internas com produtos da "cesta básica", poderá ser computado no cálculo do ICMS/ST, conforme artigo 3°-A do Anexo X do RICMS. Aplica-se a regra geral de estorno proporcional do crédito, como prevista no artigo 26, inciso V, da Lei n° 7.098/98, regra essa também disciplinada no inciso IV do artigo 116 do RICMS. Estadual - MT - DOE - 27 jun 2024
Resposta à Consulta Nº 25 DE 05/02/2013 Industrialização Por Encomenda,Ouro,Diferimento,Regime Estimativa Estadual - MT - DOE - 5 fev 2013

Legislações