Legislação

Consulta Nº 31 DE 11/09/2018 A Consulente, devidamente qualificada nos autos e estabelecida em Porto Nacional-TO tem como atividade econômica principal o depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis – CNAE 5211-7/99. Afirma que é optante pelo lucro presumido e que deseja comprar soja em grãos de um produtor rural e revender para uma empresa, com fins de exportação. Estadual - TO - DOE - 11 set 2018
Resposta à Consulta Nº 70 DE 29/04/2024 CONTRIBUIÇÃO – FETHAB – IMAD – MADEIRA IN NATURA – LENHA – INDUSTRIALIZAÇÃO. As remessas de madeira para industrialização no território mato-grossense, inclusive de lenha para consumo no processo industrial, não são alcançadas pelas contribuições ao FETHAB e ao IMAD. Estadual - MT - DOE - 29 abr 2024
Consulta Nº 37 DE 13/05/2024 Importação de aeronave por instituição de Assistência social. Imunidade. Convênio 104/89. Estadual - RJ - DOE - 13 mai 2024
Resposta à Consulta Nº 71 DE 29/04/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – INDUSTRIALIZAÇÃO – ENERGIA ELÉTRICA – CRÉDITO DE ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. Até 31/12/2032, nos termos da alínea b do inciso I do artigo 104 do RICMS, apenas a energia elétrica consumida no processo de industrialização é apta a gerar créditos de ICMS. O contribuinte deve segregar a energia elétrica consumida no processo industrial daquela utilizada para outros fins, como, por exemplo, a finalidade administrativa. Caso o contribuinte já saiba previamente que toda a sua produção é beneficiada por redução de base de cálculo, com fundamento no inciso IV do artigo 116 do RICMS, deverá se creditar do ICMS relativo à entrada de energia elétrica consumida na industrialização, já ajustado a essa proporção, sendo vedado o crédito da parcela relativa a redução de base de cálculo. Caso contrário, com fundamento no inciso V do artigo 123 do RICMS, deverá se creditar de todo o ICMS relativo à entrada de energia elétrica consumida na industrialização, e posteriormente, estornar o crédito de ICMS na mesma proporção das saídas beneficiadas por redução de base de cálculo. Estadual - MT - DOE - 29 abr 2024
Consulta Nº 30 DE 16/08/2018 A requerente, optante do Simples Nacional, é obrigada a entregar a Escrituração Fiscal Digital ICMS IPI (SPED FISCAL)? Estadual - TO - DOE - 16 ago 2018
Consulta Nº 38 DE 17/05/2024 Substituição Tributária – Contribuinte Substituído – Preenchimento De Campos Relativos Ao Imposto Retido Em Operações Anteriores Nos Documento Fiscais Destinados A Demais Contribuintes E A Consumidores Finais – Capítulo Vii-B Da Resolução Sefaz Nº 537/12. Estadual - RJ - DOE - 17 mai 2024
Consulta Nº 28-A DE 16/08/2018 Estadual - TO - DOE - 16 ago 2018
Consulta Nº 39 DE 21/05/2024 ICMS. Convênio ICMS 199/22. Óleo diesel. Exportação. Benefícios fiscais. Espécies de óleo diesel. Mistura de óleo diesel com biocombustível. Inscrições estaduais. Estadual - RJ - DOE - 21 mai 2024
Consulta Nº 40 DE 30/05/2024 Máquinas, Equipamentos e Materiais Destinados à Captação, Geração e Transmissão de Energia Solar ou Eólica. Convênio ICMS 109/14: Não Internalizado à Legislação Deste Estado. Estadual - RJ - DOE - 30 mai 2024
Consulta Nº 27 DE 24/07/2018 A Consulente, devidamente qualificada nos autos e estabelecida em Palmas-TO, possui como objetivo social as atividades de comércio elencadas a fls. 10. Cita o inciso II da Cláusula segunda do CONVÊNIO ICMS 190/2017, pela qual as unidades federadas, para a remissão, anistia e reinstituição de que trata esta norma deverão obedecer várias condicionantes. Estadual - TO - DOE - 24 jul 2018

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