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Consulta Nº 65 DE 02/09/2024 Decreto nº 43.603/2012 - a alínea “b” do inciso II do artigo 1º não veda a aplicação do diferimento do icms incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de outras mercadorias em expansão de seu parque fabril. Estadual - RJ - DOE - 2 set 2024
Consulta Nº 66 DE 07/09/2024 Enquadramento em beneficio fiscal condicionado. Requisito de natureza cadastral. Excepcionalidade: Competência da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributáriosde ICMS. Estadual - RJ - DOE - 7 set 2024
Resposta à Consulta Nº 20 DE 28/01/2013 Prestação de Serviço de Transporte,Veículo,Operação Interna/Interestadual,Substituição Tributária,Diferencial Alíquota,Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 28 jan 2013
Consulta Nº 67 DE 07/09/2024 Isenção do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) em operações com órgãos públicos não contribuintes de ICMS. Estadual - RJ - DOE - 7 set 2024
Resposta à Consulta Nº 21 DE 31/01/2013 Sementes,Venda à Ordem,Remessa por conta e ordem,Prestação de Serviço de Transporte,Cláusula CIF Estadual - MT - DOE - 31 jan 2013
Resposta à Consulta Nº 22 DE 31/01/2013 Ilegitimidade do Requerente,Consulta Ineficaz,Perda de mercadoria no transporte Estadual - MT - DOE - 31 jan 2013
Consulta Nº 68 DE 13/09/2024 ICMS. Importação. Diferimento parcial. Imposto integra sua própria base de cálculo. Reserva legal. Estadual - RJ - DOE - 13 set 2024
Resposta à Consulta Nº 23 DE 01/02/2013 Prazo de Recolhimento,Abate de bovinos,Operação Interna/Interestadual,Frigoríficos,Gado,Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 1 fev 2013
Consulta Nº 69 DE 20/09/2024 DIFAL. Estadual - RJ - DOE - 20 set 2024
Resposta à Consulta Nº 24 DE 04/02/2013 SIMPLES NACIONAL,Indústria Madeireira,Alíquota,Base de Cálculo,RICMS Estadual - MT - DOE - 4 fev 2013

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